Decisão de Celso de Mello tem consequências.

Decisão de Celso de Mello tem consequências.

Embora manifestações anteriores sinalizassem que o ministro Celso de Mello iria acolher a aplicação dos embargos infringentes no julgamento do Mensalão, havia a esperança de que o mesmo mudaria sua opinião, tendo em conta a credibilidade em jogo da Justiça e do próprio STF. Lamentavelmente, não foi o que ocorreu e o ministro gastou duas horas para justificar o injustificável.
Nos estudos de filosofia jurídica, aborda-se a teoria liberal do direito, chamada de dominante por Ronald Dworkin (Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. Introdução), que a divide em duas partes: a que especula sobre o que é o direito (positivismo jurídico); e, a segunda, acerca do que o direito deve ser "e sobre o modo como as instituições jurídicas que nos são familiares deveriam comportar-se". E Dworkin continua: "essa é a teoria do utilitarismo, que sustenta que o direito e suas instituições deveriam estar a serviço do bem-estar geral e tão-somente isso. As duas partes da teoria dominante derivam da filosofia de Jeremy Bentham".
Celso de Mello, infelizmente, não pensou no "bem-estar geral", optando por outorgar novas chances aos condenados do Mensalão.
Como magistrado, ignorou situação comum, bem descrita na obra de Renato Geraldo Mendes, jurista paranaense, recém-lançada sob o título ""A Quarta dimensão do direito" (Curitiba: Zênite Editora, 2013. p.158), onde comenta que "a tirania nunca é do legislador, mas sempre do intérprete". No caso do juiz, segundo o mesmo: "Direito é expressão de poder, e o exercício do poder pode se transformar em tirania. Todo juiz é um tirano em potencial, pois pode manipular fatos, valores e dados e forjar a norma como bem entender. Daí a importância do recurso e da possibilidade de rever o seu ato (ou a norma que ele forjou e que se traduz na sentença), o que não garante que quem o fará (quem julga o recurso) também não seja um déspota de plantão".
Hoje, de maneira mais triste, complementando os últimos atos de insensatez, há duas manifestações no jornal Folha de S.Paulo (jornal totalmente favorável à tese dos embargos infringentes), exaradas pelo jurista Ives Gandra Martins e pelo jornalista Jânio de Freitas.
Não são de se estranhar, ambos são amigos confessos de José Dirceu.
E, assim vamos ficando, com um STF enfraquecido e uma Justiça desacreditada. Os interesses econômicos e imorais têm ampla defesa de pessoas e órgãos importantes e quem perde é a Nação.