A Justiça nacional vive tempos sombrios. Aqueles que como eu exercem a carreira jurídica vêm todos os ensinamentos e formação serem olvidados por quem deveria defendê-los e realizar o objetivo fundamental da lei que é o bem comum e o estrito cumprimento das normas da Magna Carta.
O Supremo Tribunal Federal, que representa um dos Poderes, o Judiciário, juntamente com os outros dois, Legislativo e Executivo, não vem cumprindo o previsto no Artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Na qualidade de "Guardião da Constituição", o STF, como representante maior na hierarquia do Judiciário vem, repetidamente, desrespeitando a Constituição e seu Artigo 2º ao ignorar a independência e a harmonia entre os Poderes uma vez que vem se intrometendo ilegalmente nas funções dos dois outros. Sabe-se, por outro lado que, de maneira excepcional e mediante previsão legal, todos os Poderes, em determinadas situações, julgam, legislam e administram.
No entanto, nunca de forma a avançar e desrespeitar as funções básicas, fundamentais e específicas de cada um. J. Cretella Jr. (Elementos de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2000. p.153) explica, de maneira didática, sobre a harmonia dos Três Poderes: "O que deve prevalecer, no Estado Moderno, é a coordenação harmônica dos Três Poderes, que não se confundem, formalmente, sendo que os três julgam, os três legislam, os três administram. Note-se, porém, que uma das funções é a atividade fundamental, básica, específica, primordial, sendo as duas outras atividades desenvolvidas por exceção, materialmente."
Acontecimentos recentes demonstram que o STF abandonou sua função primordial que é a de julgar para avançar e impedir decisões do Legislativo e, principalmente, do Executivo. Assim, neste sentido, passou a tomar decisões inconstitucionais como a abertura do chamado "Inquérito do fim do mundo", instaurado por Portaria do Ministro Toffoli, o qual nomeou o ministro Alexandre de Moraes que, por sua vez, ignorou a Procuradoria da República e deu início a perseguição ao deputado federal Daniel Silveira e outras pessoas que se utilizavam de mídias sociais para exercerem sua liberdade de expressão, um dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição. Mais recentemente, voltou a passar dos limites em relação à prisão do ex-deputado Roberto Jefferson e buscas e apreensões em relação ao cantor Sergio Reis e o deputado federal Otoni de Paula.
Por outro lado, um outro ministro, Barroso, que exerce a função de Presidente do TSE, houve por bem impedir e se imiscuir na tramitação de projeto no Legislativo, que era apoiado pelo Presidente para a transformação dos votos eletrônicos em auditáveis.
Antes, com a participação empenhada dos ministros Fachin e Gilmar Mendes, com a anuência dos demais, o STF perpetrou a maior injustiça de sua história ao anular os processos de Lula primeiramente em decisão monocrática em embargos declaratórios com efeitos infringentes, no qual reconheceu-se em uma só canetada a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Também foi reconhecida a suspeição do juiz Sergio Moro. Isto tudo após a matéria já ter sido discutida em primeira instância, no TRF, STJ e pelo próprio STF.
Neste sentido, ficamos diante da situação de que "a pior ditadura é a do Judiciário, contra ela não há a quem recorrer", frase atribuída a Rui Barbosa . Realmente, o STF tem como arma sua caneta, pois suas decisões proferidas não comportam recursos, por ser a última instância do Judiciário. Sua autoridade deveria ser exercida com parcimônia em respeito à Carta Magna.
Bolsonaro, atingido também por decisão investigativa provocada pelo TSE, protocolou pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes perante o Senado Federal e promete protocolar outro contra Barroso, tendo em conta a absurda posição de alguns ministros do STF. Lamentavelmente, nesta data, Rodrigo Pacheco comunicou publicamente que não receberia e colocaria em votação o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes porque sua assessoria jurídica dera parecer contrário aos requisitos previstos na Lei n.1079/50 que prevê a disciplina do processo. Triste é saber que, antes de proferir sua decisão, Pacheco se encontro com o Presidente do STF, Luís Fux. E que Pacheco, que também exerce a advocacia, tem um escritório com 28 causas em discussão no STF, inclusive aquela que trata dos processos contra a empresa que causou a tragédia de Brumadinho. Ou seja, são muitos interesses em jogo, ficando o povo brasileiro e a Nação em segundo plano para o medíocre senador.
O povo, revoltado, irá efetuar manifestações contra o arbítrio do STF no dia 07 de setembro. E, por isso, vozes da esquerda e governadores da oposição se articulam contra as mesmas. Ainda, como corolário da distorção dos meios ligados ao Judiciário, ex-ministros da Justiça, a Associação dos Magistrados do Brasil e outros juristas de esquerda unem-se corporativamente contra Bolsonaro, o povo brasileiro e a democracia, todos empenhados em manterem suas benesses a qualquer custo.
É uma pena. Quem um dia acreditou no império da lei, através do respeito à mesma, hoje tem a certeza que há uma união do Judiciário, da OAB, de governadores e juristas da esquerda irmanados em defender os abusos do STF a fim de manterem suas regalias e privilégios.
Montesquieu, artífice da fundamentação da teoria dos Poderes, já antevia o que poderia ocorrer quando houvesse desequilíbrio entre os Poderes: "Não há liberdade se o poder de julgar não é separado do poder legislativo e do executivo. Se ele fosse reunido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se ele fosse reunido ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor."
Já em relação ao Senado, não se pode nunca esquecer que na Roma antiga, um dos maiores oradores Marco Túlio Cícero, apresentou suas criticas a Catilina com a célebre frase: "Até quando, Catilina, abusarás de nossa paciência? (...) Não vês que tua conspiração foi dominada pelos que a conhecem?". Tais palavras caem bem em relação a Rodrigo Pacheco por aliar-se ao Supremo, como comprovou sua subserviência ao obedecer ao STF para a abertura da CPI da Covid. O Povo brasileiro está órfão de Legislativo e de Judiciário!
