Quando o Poder Judiciário decide sobre o futuro de uma Nação.
A situação atual que vive o Brasil permite algumas elocubrações. Os constantes episódios atinentes às investigações ligadas à prática da corrupção entre políticos e empresários, que tiveram ênfase a partir do julgamento do Mensalão e se estendem, agora, às investigações ligadas à operação Lava Jato, elevam a função do Poder Judiciário a um patamar jamais vivido no país. Neste sentido, esperar-se atuação eficaz, rápida e isenta dentro do respeito do princípio da legalidade e da isonomia, este último na versão grega da igualdade de todos perante as leis, considerada como a essência do bom governo, torna-se algo primordial e inafastável.
O contraste da atuação do Poder Judiciário, em instância inferior, no Paraná, onde o juiz Sérgio Moro, incansavelmente, dentro de sua jurisdição, vem aplicando a lei respeitando o princípio da legalidade e, neste sentido, produzindo diversos julgamentos com condenações que já encaminharam condenados à execuções de suas respectivas penas, e, por outro lado, a morosidade da instância máxima representada pelo Superior Tribunal Federal que, no que lhe cabe, ainda não realizou atos efetivos que toda a Nação aguarda, permite inquietação geral.
E, tudo isso, com o aumento da aflição pela equivocada e desastrosa decisão sobre a atuação da Câmara em relação ao pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, onde, um comportamento direcionado de um ministro, Barroso, colocou por terra fatos e normas legais, sob a inércia de seus pares que a tudo aquiesceram, salvo honrosas exceções.
Ora, nunca se deve esquecer as lições de Cícero, sobre a superioridade das leis sobre todos, inclusive sobre os magistrados: "Os magistrados estão acima do povo da mesma forma que as leis estão acima dos magistrados; podemos, com razão e propriedade afirmar pois que os magistrados são a lei falante e as leis os magistrados mudos...(De legibus, III, 1, 2).
Não por acaso, o festejado economista e cientista social Eduardo Gianetti da Fonseca, em um tópico de entrevista dada ao caderno Economia & Negócios do jornal O Estado de S.Paulo, de 17.01.2016, p.B 4 ("A sociedade brasileira bateu em um paredão") afirmou, com preocupação: "o que não dá para entender, que eu, como cidadão brasileiro, fico realmente desapontado, é por que o Supremo ainda não deu início aos processos de julgamento dos políticos com foro privilegiado na Operação Lava Jato. O custo disso para o Brasil é tremendo. Boa parte da confusão e do caos que foi instalado é por causa disso. Quem não tem foro privilegiado está sendo julgado e recebendo penas. Outros, que muito provavelmente são culpados, continuam nos cargos de mando - e mandando".
Por outro lado, as convocações de Lula e Dilma, para deporem em processos já instalados, em que parentes (caso de Lula, filho) ou reflexos em governo (caso de Dilma), transparecem atuações tímidas, seja da Polícia Federal, seja do Poder Judiciário, diante das evidências de que os mesmos, na realidade, foram protagonistas e não testemunhas.
O Brasil não pode esperar mais, e, como ensina Norberto Bobbio no verbete Legalidade (Dicionário de Política. Vol. 2. Brasília: Ed.Unb, 1995. p.675): "a aplicação do direito de acordo com leis é garantia de um tratamento igual para todos os que pertencem à categoria definida na lei, liberta, pois, do perigo de existir um tratamento preferencial ou prejudicial para este ou aquele indivíduo, este ou aquele grupo, o que aconteceria num julgamento casuístico".
Ora, se as forças políticas estão fragilizadas e se o Executivo não transpira confiança ao povo, o Judiciário, que se torna a única saída, não pode falhar e nem deixar de observar sua real obrigação constitucional.
