Importância do direito na educação.
A educação, bem mais precioso, está em falta no Brasil. Com ela, quase todos os demais bens são obtidos. A ausência dela, no entanto, origina carências que a todos prejudica. Na atualidade brasileira, a ausência de educação, gera os constantes casos de corrupção, violência urbana, caos na saúde pública, economia desarticulada, falta de perspectiva de líderes, depressão coletiva.
Como se sabe, no sentido técnico, a educação é o processo contínuo de desenvolvimento das faculdades intelectuais e morais do ser humano a fim de se integrar na sociedade ou no seu próprio grupo. Por sua vez, educar, no sentido amplo, é socializar, é transmitir os hábitos que capacitam o indivíduo a viver numa sociedade, hábitos esses que começam na primeira infância, implicando no ajustamento a determinados padrões culturais.
No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 205 dispõe "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Vê-se, portanto, com o texto da Lei Maior, a importância que o direito dá à educação.
Ora, raciocinando em termos jurídicos, não basta termos costumes, hábitos, noções morais, encrustados em leis. As leis devem ser recepcionadas pelo povo, como bem ensinou Gustav Radbruch (Introdução à ciência do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p.2): "Pois é essencial ao direito ser não apenas um querer e dever, mas sim uma força real e atuante na vida do povo".
O conhecimento jurídico vem sempre atrelado ao bom comportamento, atitudes éticas, respeito às normas estabelecidas, às autoridades e aos demais cidadãos, num convívio que determina o bom funcionamento da vida em sociedade. As ações humanas estão ligadas a ordenamentos jurídicos, os quais, regra geral, determinam consequências e limites das mesmas. Assim, o desconhecimento das leis faz com que o cidadão seja um alienado social por não conseguir ter participação política.
Isto tem de ser modificado e nossa situação atual bem o demonstra, onde apesar do caos politico, oriundo da uma carcomida corrupção endêmica, não se vê uma reação, vinda do povo, que venha
modificar e possibilitar o surgimento de lideranças novas, imbuídas de idealismo cívico que traga solução para o futuro da Nação.
Uma ideia, não tão nova, mas que ressurge é a da introdução do ensino de noções jurídicas e constitucionais no currículo das escolas. Entidades se preocupam com o problema e a OAB tem comissões em várias seccionais, denominadas OAB vai à Escola, visando difundir noções do direito, e, também, o projeto Aprendendo Direito e Resgatando a Cidadania no Tocantins, apoiado pelo Ministério Público Federal.
Finalmente, há projetos de lei em tramitação, visando tal objetivo. E, pasmem, até o hoje senador Romário, não muito afeito à educação, apresentou um projeto, o PLS 70/2015, em tramitação, que prevê o ensino da Constituição Federal nas escolas.
Em interessante artigo, publicado na edição do caderno Aliás, do jornal O Estado de S.Paulo, de 28.01.18, p.E1, o articulista Felipe Cherubin, jornalista e filósofo, justifica o empenho dos defensores do ensino jurídico nas escolas: "No Brasil, vivenciamos a realidade da ignorância diante de nossos direitos e deveres. Não os sabemos, pois não fomos educados para isso e, em razão desse déficit educacional, nossa dignidade é constantemente violada".
É verdade. Para que o cidadão não tenha sua cidadania perdida e possa exercer seus direitos é necessário conhecê-los. É básico, para tal, conhecer a Constituição.
A importância da educação nos governos é salientada há muito tempo. Montesquieu (Espírito das Leis. São Paulo: Saraiva, 1999. p.113), já ensinava, quanto à educação no governo republicano: "Tudo depende pois de se estabelecer esse amor na República. E a Educação há de estar atenta em inspirá-lo. Mas, para que as crianças possam tê-lo, existe um meio seguro: é que os pais o tenham, eles próprios. Normalmente somos senhores de transmitir aos filhos nossos conhecimentos; e o somos mais ainda de transmitir-lhes as nossas paixões. Quando isso acontece, é porque o que é feito em casa é desfeito pelas impressões de fora. Não é a juventude que degenera; ela só se perde quando os adultos já estão corrompidos".
Vamos, pois, dar um passo na mudança do país, introduzindo o conhecimento do direito e das leis nas escolas. Só a educação poderá tirar o Brasil da situação de penúria intelectual, legal, política que se encontra! Como afirmou o brilhante educador Paulo Freire: "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".
