CNJ revigorado em decisão histórica. Após decisão do STF, notícia de "auxílio" a magistrados de SP. Contrabalançando: decisão elogiável do STJ. Confusão entre polícia e bandidagem na Bahia. Violência, fato do cotidiano nacional. Novos tempos. Para pior. Decreto do Prefeito regulamenta o funcionamento da Rodoviária reformada. Prefeitura não respeita imóvel tombado.

1. CNJ revigorado em decisão histórica.

O fato marcante desta semana foi, sem dúvida, a decisão da maioria dos ministros do STF, no sentido de reconhecer a competência originária e concorrente do CNJ na fiscalização e controle administrativo do Poder Judiciário, fato contestado pelas associações dos magistrados e que ameaçava a confiabilidade na Justiça do País.
Embora o STF ainda vá continuar o julgamento para estabelecer decisões sobre os demais artigos da resolução do CNJ que está em discussão, as matérias mais importantes já foram decididas e, a menos que os ministros que já votaram voltem atrás em seus votos, a fato já está consumado e, para a felicidade geral da OAB, Ministério Público Federal, AGU e magistrados coerentes, aqueles juízes que infringirem estatutos legais continuarão a responder pelos mesmos, assim como vêm respondendo os demais brasileiros por infrações legais e que não ostentam o cargo público que esteve na berlinda nos últimos anos. A reivindicação das associações dos magistrados, no sentido de afastarem os maus juízes de investigações que não fossem realizadas pelas respectivas corregedorias, finalmente cai por terra. Denúncias de verbas altas pagas a magistrados, em determinados tribunais, poderão ser investigadas e apresentadas à Nação para que, se atualmente são consideradas protegidas por resoluções corporativas, possam, a partir das divulgações, serem questionadas pela população e serem objetos de vetos legais. Num país onde a miséria impera e os baixos salários dominam, é revoltante que representantes da mais alta classe judicial ostentem verbas aviltantes aos olhares da sociedade.
Finalmente, registre-se que, no julgamento histórico do STF, os ministros que tornaram possível a manutenção da existência eficiente do CNJ foram: Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Dias Tóffoli e Rosa Weber. Já, a lista dos que pugnaram pelo enfraquecimento dos poderes do CNJ foram: Cezar Peluso (pres.do STF), Marco Aurélio Mello (relator da ação e responsável pela outorga da liminar que impediu o CNJ de trabalhar), Ricardo Lewandowiski (também responsável por outra liminar em outra ação contra o CNJ) e Luiz Fux(lamentavelmente, também, o chefe da reforma do CPC).
É de se registrar, também, as participações brilhantes de três dirigentes de entidades máximas da Justiça Nacional: Ophir Cavalcanti (OAB-nacional), Luis Inácio Adams (advogado geral da União) e Ricardo Gurgel (Procurador Geral da República) que defenderam categoricamente os poderes do CNJ, ficando em maior destaque o belo e pontual pronunciamento deste último que, de forma didática e técnica esclareceu todos os pontos controvertidos, enfatizando o fato de que as corregedorias estaduais dos tribunais eram omissas e lenientes há muito tempo. Aliás, a melhor frase, a respeito, foi do ministro Gilmar Mendes: "até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam"!

2. Após decisão do STF, notícia de "auxílio" a magistrados de SP.

Nem bem ocorreu a histórica decisão do STF, aparece notícia no jornal Folha de S.Paulo (seção Poder, de 04.02): "TJ-SP dá 'auxílio tablet' de R$2.500 para juízes". Na matéria há a informação de que, se todos os mais de 2.500 magistrados estaduais aderirem ao benefício, a despesa será de 6,2 milhões.
Ou seja, após o furacão, aparece esta "bomba" que irá assustar os milhares de funcionários do judiciário que há anos têm reivindicações negadas por falta de verbas, além de aterrorizar os milhares de mortais que esperam cumprimento de precatórios, também por falta de verba, em fila interminável há longos anos.

3. Contrabalançando: decisão elogiável do STJ.

Na esteira da decisão histórica do STF, há que se destacar e elogiar recente decisão do STJ, relacionada a segredo de justiça em ação penal.
Assim, o STJ retirou segredo de justiça de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção, através de decisão do Min. João Otávio de Noronha. O ato se deu na ação penal contra quatro desembargadores e três servidores do TJ-Tocantins, acusados de vendas de sentenças no estado (J.Eletrônico de 01.02), os quais foram afastados por mais de um ano, recebendo subsídios e vantagens.
Segundo a manifestação do ministro, a simples denúncia do MP afasta a razão do sigilo e os cargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótese de que os autos venham s ser acobertados por tal reserva. Os nomes dos desembargadores: José Liberato Costa Povoa, Carlos Luiz de Souza, Willamara Leida de Almeida e Amado Cilton Rosa.
Bons tempos para a Justiça brasileira!

4. Confusão entre polícia e bandidagem na Bahia.

Fato condenável, sob todos os aspectos, vem ocorrendo no estado da Bahia. Policiais militares em greve abandoram suas funções e deixaram o estado à  mercê da bandidagem.
A falta de legislação especial de greve proporciona acontecimentos lamentáveis como esse, em que pessoas que exercem atividades especiais ainda se julgam no direito de exercer o direito de greve no seu grau máximo, ou seja, da paralisação total, colocando a população que paga impostos e os salários dos mesmos, em risco.
Consequência disso é a situação atual da Bahia onde houve a necessidade da interferência do Ministro da Justiça, envio de forças especiais do Exército e federais para contornar a crise em que ficou a população daquele estado e, em que, agora, não se sabe quem é policial e quem é marginal, pois os atos vêm se confundindo numa perigosa salada que já provocu a morte de mais de 80 pessoas vítimas de ocorrências pontuais em todos os lugares.
5. Violência, fato do cotidiano nacional.

A falta de controle das situações vem proporcionado episódios policiais assustadores. No Brasil, atualmente, parece que as forças do mal vêm prevalecendo contra as forças do bem. Nas principais metrópoles e grandes cidades (Franca é um lamentável exemplo), os bandidos estão levando vantagem nos confrontos contra os agentes de segurança.
Os jornais noticiaram recentemente que no Rio um estudante foi espancado por defender mendigo.
Segundo as notícias, Vitor Suarez Cunha, 21, foi espancado por um grupo de jovens ao defender um morador de rua, no Rio. Pela agressão, teve de sofrer cirurgia da face, para colocação de placas de titânio na testa e no céu da boca. Três dos quatro agressores foram presos e serão responsabilizados por tentativa de homicídio.

6. Novos tempos. Para pior.

Franca, que outrora foi conhecida por "Atenas da Mogiana", em virtude dos ares culturais, posteriormente, "Terra do Café ", pela qualidade do produto, e, há pouco tempo, "Capital do Basquete", com o encerramento de todos estes ciclos, tende a se tornar "Capital da Bagunça", tendo em vista as reiteradas algazarras ocorridas nos finais de semana, nas regiões que vão do Posto Mário Roberto até o Galo Branco, com maior fluxo no Posto Select, onde arruaceiros movidos a álcool permanecem todos os finais de semana estacionados com som em altíssimo volume a noite toda, músicas eletrônicas ou sertanejas de péssimo gosto, perturbando o sossego público acobertados pela inércia da Polícia Militar e do Poder Público que abandonaram o controle da situação, atingindo diretamente os bairros Consolação, Lima, Parque dos Lima, Veneza.
Quando será tomada alguma medida realmente eficaz contra os baderneiros da ocasião?

7. Decreto do Prefeito regulamenta o funcionamento da Rodoviária reformada.

Foi publicado, no sábado, decreto municipal dando nova regulamentação ao funcionamento da Rodoviária recém reformada, bem como demais postos de embarque e desembarque de ônibus na cidade. Curiosamente, entre as proibições, verifica-se a  proibição do fumo ( Lei estadual) e presença de animais no local. Será interessante acompanhar a fiscalização de tais proibições, pois em outro local, o Poliesportivo, há proibição de entrada de animais e, como se vê, constantemente, vários frequentadores levam seus cães, além dos que lá já habitam há certo tempo, com o beneplácito de funcionários.

8. Prefeitura não respeita imóvel tombado.

O jornal Comércio da Franca, deste domingo, publica em sua manchete informação de que a capelinha do antigo Colégio Champagnat, hoje utilizado pela Secretaria da Educação, virou depósito de merenda escolar. Sob o título "Capelinha do Champagnat vira depósito de merenda", e reportagem na p.A-12, ouviu responsáveis pela Secretaria da Educação, que confirmaram o uso do local, desde 2011, pela Divisão de Alimentação Escolar, enquanto se amplia um galpão próprio para a guarda do material. Há a informação de que a pintura do teto, de autoria do artista Agostinho Ferrante, está deteriorada. Ou seja, o próprio poder público desrespeita norma legal de proteção ao patrimônio público, fato que não deveria ficar imune à ação do Ministério Público.
Todos aqueles que um dia tiveram a felicidade de estudar no Colégio Champagnat, de grande tradição educacional, e, seguramente, o prefeito Sidnei Rocha não está aí incluído, lamentam o episódio.