As eleições e as dúvidas.

Aproximam-se as eleições e o que paira no ar é um vendaval de dúvidas. Em queda vertical, há muitos anos, no espírito do cidadão, o ato de votar não inspira mais aquele dogma de sua origem, qual seja o ato supremo da escolha de um representante que defenda as boas causas do eleitor, visando o bem comum da população.
Após sucessivas decepções, causadas por eleitos que não cumpriram suas promessas, seja por não apresentação de bons projetos, seja por participações em corrupções as mais diversas, o eleitor sofre de um marasmo e descrédito no ato maior da cidadania, especial oportunidade de sufragar um escolhido que o represente.
É bem verdade que, por tradição, desde o primeiro período da República, conviveu-se com pouca credibilidade nas eleições, constantes que eram as fraudes. Assim, comentando sobre A Primeira República, o historiador Boris Fausto (História Concisa do Brasil. São Paulo: Ed. Edusp, 2001. p.199) já afirmava: "A fraude eleitoral constituía prática corrente através da falsificação de atas, do voto dos mortos, dos estrangeiros, etc. Essas distorções não eram aliás novidade, representando o prolongamento de um quadro que vinha da Monarquia".
Recentemente, colocou-se em dúvida o resultado das eleições de 2014, com denúncias veladas de fraude que teriam beneficiado Dilma. A tentativa de modificação da forma de votação não encontrou guarida e manteve-se a forma da urna eletrônica para as próximas eleições, apesar de muitos especialistas vislumbrarem possibilidades de ocorrência de fraude.
A existência de muitos candidatos, com pouca qualidade e inúmeros questionamentos, torna a eleição presidencial um horizonte assustador. Realmente, há candidatos na categoria de veteranos, como Ciro Gomes, Geraldo Alckmin, Marina, Álvaro Dias, com discursos de política superados, além de terem apoio de políticos condenados ou investigados por corrupção. De outro lado, novos aspirantes, como Boulos, Amoedo e Jair Bolsonaro, este não tão novo, em que dois defendem políticas opostas e radicais e um que não tem qualquer tradição no ramo, apesar de se proclamar "novo", completando um quadro desalentador.
Além disso, fruto da decadência marcante da Justiça Eleitoral, acelerada pela gestão de Gilmar Mendes que, contra toda a legislação manteve a chapa Dilma-Temer no mais vergonhoso julgamento daquela Corte, possibilitou-se o registro de uma candidatura ilegal, a de Lula, pessoa condenada e já de antemão considerada inelegível, fato que só serve para confundir o eleitor mais simplório e macular as eleições.
Uma incógnita surge em relação ao PT. Embora a operação Lava Jato tenha desmoralizado quase todos os grandes partidos políticos, o PT principalmente, este partido sempre se caracterizou por adeptos fanáticos. Para um pesquisador norte-americano, David J. Samuels, professor na Universidade de Minnesota, EUA, comentando um estudo seu, na BBC News Brasil, ao contrário daqueles que pensam que os eleitores votam em pessoas, a força do partido não deve ser desprezada: "Na cabeça dos eleitores, a divisão entre petistas e antipetistas é uma força poderosa que pode moldar o resultado da eleição, independentemente de (o ex-presidente) Lula ser candidato ou não", diz. E mais: "entre 20% e 25% da população não vai votar no PT de jeito nenhum. Mas também sabemos que entre 20% e 25% dos eleitores têm uma probabilidade extrema de votar em qualquer candidato do partido", afirma.
Ou seja, neste mar de dúvidas e incertezas, percebe-se que, provavelmente, os meios que influenciam a opinião pública, como ensinam os cientistas políticos, terão um papel preponderante no pleito. Conforme ensina Paulo Bonavides, em seu Ciência Política (22. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p.500): "Os jornais, as estações de rádio e televisão, a Internet, seus redatores, seus colaboradores, seus comentaristas, escrevendo as colunas políticas e sociais, programando os noticiários, preparando as emissões radiofônicas, fazendo os grandes êxitos da televisão, constituem os veículos que conduzem a opinião e a elaboram (quando não a recebem já elaborada, com a palavra de ordem, que 'vem lá de cima'), pois as massas, salvo parcelas humanas sociologicamente irrelevantes, se cingem simplesmente a recebê-la e adotá-la de maneira passiva, dando-lhe a chancela de 'pública' ".
A grande verdade é que os tempos reclamam uma mudança na forma da democracia.
A democracia direta foi criada na Grécia Antiga, na qual não havia representantes e cada cidadão participava diretamente da política. A administração feita pela própria população permitia maior controle de votos e responsabilização dos cidadãos, que tinham o dever de estudar razoavelmente os temas a fim de tomar decisões, já que cada voto poderia alterar a direção de alguma política pública.
Esta maneira grega de democracia direta talvez seja a inspiração de uma nova forma que já existe em alguns países da Europa, a denominada "democracia líquida". O conceito de democracia líquida resgata a maneira cidadã de fazer política, trazendo os problemas sociais e discutindo-os junto à população. Mas isso não seria feito por meio de audiências públicas ou consultas populares, mas por meio da internet - mais especificamente de um website. A fim de retomar o protagonismo dos cidadãos na tomada de decisões e de tirar a ideia de que o voto é o depósito total de confiança em
um político profissional, existiria uma plataforma online em que todos os cidadãos poderiam discutir, opinar e votar em projetos de lei, por exemplo.
Mas nessa plataforma há também a opção de escolher alguém em quem você confia para tomar certa decisão por você. Ou seja, em vez de sempre ser o político profissional que você elegeu agindo em seu nome, pode ser você mesmo ou qualquer outra pessoa a fazer isso. Por exemplo, no caso de uma proposta de lei que tenha a ver com o meio ambiente e você tem um professor de biologia que tem muito conhecimento de causa ou um amigo biólogo que saiba mais do que você, você pode delegar seu voto para essa pessoa nesse assunto. Quando aquela pessoa for votar, votará por duas. Você também poderá retomar seu voto quando julgar necessário. Enfim, há inúmeras opções neste novo conceito de democracia, devendo ser num futuro próximo uma alternativa válida para o fracasso do modelo atual.
O que importa, no momento, é saber da importância do voto. A OAB nacional, inclusive, tem uma campanha louvável, intitulada "Não esqueça, voto tem consequência", que visa valorizar o voto a partir da conscientização acerca da importância da escolha de representantes institucionais: "A eleição é a oportunidade de banir os maus políticos da vida pública. Não podemos esquecer que a corrupção na política tem raízes na negligência e inconsciência da população exercer o voto. Os políticos hoje presos chegaram aos cargos que exerciam pelo voto. Tudo começa com o voto".

Trovoadas e vexames na Central das Eleições.

A GloboNews acaba de realizar uma série de entrevistas com os candidatos às eleições presidenciais. Ouviu cinco dos mais cotados nas pesquisas eleitorais: Álvaro Dias, Marina Silva, Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e Jair Bolsonaro. Todos políticos da velha guarda, experientes, calejados e, pelos menos, dois, muito polêmicos, Ciro e Jair. Para tal, armou um círculo, composto de seus mais destacados jornalistas (Camarotti, Merval, Conti, Valdo, Lobo, D'Ávila, Gabeira, Sadi), tendo Miriam Leitão como âncora. De início, percebe-se que o número de entrevistadores contribuiu para a dificuldade de controle das perguntas que, às vezes, colidiam umas com as outras, facilitando aos experientes políticos se aproveitarem para estenderem suas respostas, o que comprometia os esclarecimentos.
Tais entrevistas ocorreram após os entrevistados terem sido ouvidos em outro programa, da televisão Cultura, Roda Viva e, portanto, sem ineditismos. caracterizando  quase que uma repetição de manifestações.
No meu modesto ponto de vista, ocorreu o esperado. Álvaro Dias, como é de seu feitio, ouvido, esquivou-se de assuntos e tergiversou sobre muitos. Marina Silva foi horrível, aliás, característica marcante de seus pronunciamentos, fracos e indeterminados. Ciro Gomes, agora contido, procurou fortalecer suas posições quase sempre inflexíveis de uma esquerda light e própria. Geraldo Alckmin, que outrora tivera um bom início na política, pós Mário Covas, e que, posteriormente, virou para o lugar comum, teve dificuldades para esclarecer seu atual posicionamento em coligar-se, antes das eleições, ao que de pior existe nos quadros de políticos marcados por condenações da Operação Lava Jato ou com processos em andamento. No entanto, e apesar de tudo, penso que conseguiu passar a ser um dos dois a figurarem no segundo turno das eleições.
Por fim, Jair Bolsonaro, o último a ser ouvido, graças a uma estratégia em que trocou o dia com Alckmin, esteve, surpreendentemente muito bem, não deixando de responder nenhuma indagação dos entrevistadores que, lamentavelmente, se saíram muito mal, apanhando seguidamente pela errada elaboração dos questionamentos. Tanto é verdade que, naqueles assuntos em que a posição de Bolsonaro é controvertida, não souberam explorar os temas e, quando o assunto chegou aos preconceitos de gênero, foram ridicularizados quando o entrevistado, ao posicionar-se sobre opção sexual, alegou não ter nada contra as escolhas, afirmando que ninguém também sabia das suas. Questionado, humilhou Camarotti e D'Ávila, sentados um ao lado do outro, afirmando que "não teria nada com isso se os dois fossem namorados", pilheriando apenas em relação à feiura de ambos. Na mesma esteira, e em seguida, ao responder a Merval Pereira, que afirmou que o próprio Bolsonaro admitia sobre questionamento de sua opção, respondeu comicamente que, se fosse só pela aparência, ele também poderia ter dúvidas sobre a opção de Merval. Ou seja, foi um deboche só, num programa que perdeu a oportunidade de trazer para os eleitores as propostas reais dos candidatos em troca de insistência em assuntos polêmicos e sensacionalistas. Ficou a impressão que os entrevistados souberam ludibriar os entrevistadores e obtiveram aquilo que almejavam: apenas a visibilidade em um veículo de grande comunicação.
O "grand finale" da situação vexatória ocorreu com a afirmação de Bolsonaro de que o jornal O Globo, em manchete e editorial da época, através de seu diretor presidente, havia declarado irrestrito apoio aos militares no golpe de 1964. O desmentido de Miriam Leitão, ao final, lendo texto da direção, constrangida , com voz embargada e trêmula, somente piorou o resultado, uma vez que não desmentiu a afirmação.
Enfim, penso que embora os entrevistados tenham deixado de manifestar aquilo que os eleitores esperavam ouvir, no balanço final, parece que Bolsonaro e Alckmin saíram na frente, constituindo-se naqueles dois que deverão disputar o segundo turno. A conferir.

Leonardo da Vinci.

No período da Copa do Mundo vários acontecimentos relacionados à Lava Jato, com graves ameaças à imagem do Poder Judiciário, já maculada por impropriedades realizadas por indignos ministros do STF, apontaram para uma situação que considero crítica: a falta de perspectiva para a população diante dos sucessivos comportamentos desonestos do Poder Judiciário, outrora atribuídos somente à classe política e empresarial. E, esta palavra, perspectiva, de vários significados, dominou meu pensamento na leitura de uma maravilhosa obra: "Leonardo da Vinci" (Editora Intrínseca, SP), de Walter Isaacson, jornalista e biógrafo de personagens famosos como Einstein e Steve Jobs. Como se sabe, perspectiva é uma palavra de múltiplos significados, podendo estar relacionada com o modo como se analisa determinada situação ou objeto; um ponto de vista sobre uma situação em específico; um modo tridimensional de representação ou tudo o que se consegue ver ao longe. Nas artes visuais, a perspectiva é entendida como uma técnica de pintura que consegue criar um efeito ilusório nas pessoas que visualizam determinada imagem a partir de um ângulo específico e à distância. Essa técnica era muito utilizada na pintura do período do Renascimento, própria para representar diferentes dimensões de profundidade de um mesmo espaço. Leonardo da Vinci, explorou divinamente tal técnica e sua mais famosa obra "A Mona Lisa" é um dos exemplos da pintura em perspectiva.
Leigo, tive minha iniciação na observação e deleite de pinturas ainda na adolescência ao folhear uma coleção de meu pai denominada " Dicionário Lello Universal" (quatro volumes), onde nos verbetes ligados aos pintores eram apresentadas fotografias muito nítidas das principais obras. Um grande pintor barroco chamado Michelangelo Meriso, conhecido como Caravaggio (1571/1610), encantou meus olhos, e fotos de suas obras às quais sempre retornava, e posteriormente, em visita a Galeria Uffizi em Florença com minha esposa Fernanda, tivemos a oportunidade de ver ao vivo seus quadros. Em suas obras, usa e abusa da sombra e da luz, fazendo o observador entrar na cena. Também se utilizava de efeitos de iluminação, usando fundo negro. Assim, como Leonardo, Caravaggio viveu no Renascimento, palco de renomados artistas. Adulto, em temporada na cidade de Washington, DC, quando minha esposa cursava mestrado, local de dezenas de ótimos museus, visitamos a National Gallery of Art e lá fiquei maravilhado com a quantidade de ótimas obras de pintores famosos. Na sequência, anos mais tarde, tivemos a felicidade de conhecer as riquezas artísticas no Louvre, Paris, Uffizi, Florença, Vaticano, Roma, conhecendo ao vivo a Mona Lisa e quadros de Caravaggio.
Ao ganhar de meu filho Daniel e sua esposa Tatiana a biografia de Leonardo da Vinci, nunca pensei que iria, como leigo que sou, apreciar a leitura muito bem fundamentada e com detalhes técnicos das principais obras do pintor florentino, complementando tudo aquilo que anteriormente havia visualizado.
O autor divide o livro em capítulos com sequência detalhada da vida e obra de Leonardo, descrevendo sua trajetória instigante desde o nascimento, passando por seus diversos patronos nas cidades em que mais permaneceu: Florença, Milão e Roma na Itália e cidade de Amboise, no vale do Loire, França, onde faleceu, sempre se utilizando de visitas aos principais locais onde as obras se encontram, assim como diálogos com os maiores especialistas e técnicos de investigação científica da matéria. Desta maneira foi possível retratar as paixões de Leonardo: pintura, escultura, engenharia, produções teatrais, que possibilitavam-lhe exercitar sua privilegiada imaginação, que beirava a fantasia, para criar desde obras de arte até objetos de guerra, planos de cidades, desvios de cursos de rios e outras inúmeras atividades. Era obcecado em anatomia, realizando dissecações de pessoas e animais visando conhecer-lhes músculos, ossos, funcionamento. Tal atividade, além de satisfazer sua curiosidade, tinha o objetivo de aperfeiçoar sua pintura e escultura, tornando suas criações mais perfeitas.
Leonardo usava e abusava da técnica artística da perspectiva, uso das cores da realidade, figuras humanas perfeitas, temas religiosos, uso da matemática em cálculos artísticos. Era canhoto, e usava a escrita reversa, escrever ao contrário. Nasceu em 1452, na aldeia de Vinci, próxima de Florença, filho ilegítimo de um tabelião e de uma jovem. Aos 16 anos, era aprendiz de pintor e escultor do renomado Andrea del Verrochio, em local onde trabalhavam nada mais nada menos que Boticelli, Filippino Lippi, todos protegidos do governador Lourenço de Médici. Outro fato importante na leitura do livro são os comentários sobre o relacionamento de Leonardo com contemporâneos famosos como Maquiavel, a quem dedicava amizade e recebia conselhos, e, também Michelangelo, do qual são mencionadas divergências intelectuais e técnicas. Em Milão, em 1482, já com 30 anos, passa a trabalhar para o duque Ludovico Sforza. Suas obras mais famosas foram" Virgem das Rochas", 1495, "A Última Ceia", obra grandiosa de 9 metros por 4, na parede do Convento Santa Maria dele Grazie, em Milão, " A dama de arminho", retrato de Cecília Gallerani, " Mona Lisa "(iniciada em 1503), considerado o quadro mais cerebral da pintura ocidental, atualmente no Louvre, em Paris. Na época em que morou em Roma de 1513 a 1516, sob a proteção do Papa Leão X, pinta " São João Batista", provavelmente sua última obra. No final da vida, amigo do rei francês Francisco I, veio a falecer no Castelo de Cloux, Amboise, Vale do Loire, França no dia 2 de maio de 1519 e está sepultado no convento da linda igreja gótica de Saint Hubert, em Amboise. Tive o privilégio de conhecer tal castelo e o túmulo de Leonardo. É um local mágico, lindo e algo muito emocionante e marcante.
Enfim, trata-se de um livro imperdível para quem aprecia Leonardo da Vinci e almeja conhecer detalhes e motivações de seu insuperável acervo. Facilita, também, uma melhor compreensão quando se tem oportunidade de ver, nos museus, as obras ao vivo. Ao ler o livro, chegamos à conclusão do autor sobre a personalidade incrível de um dos maiores pintores já existentes: "Como era de praxe com Leonardo na arte, na vida, no nascimento e agora na morte, há sempre uma névoa de mistério pairando sobre tudo. Não se pode retratá-lo em linhas claras e bem definidas, nem se deve pensar nisso, assim como ele jamais retrataria a Mona Lisa dessa maneira. Há um lado positivo em deixar algo para nossa imaginação. Como ele bem sabia, os contornos da realidade são inerentemente borrados e deixam traços de incerteza que devemos aceitar. A melhor forma de enxergarmos sua vida é ver como ele enxergou o mundo: imbuído de um senso de curiosidade e com enorme admiração pelas suas infinitas maravilhas" (op. cit. p.546-547).
Num país em que seus responsáveis levaram os cidadãos a não acreditarem em nenhuma instituição, bem como ficarem com a sensação de inexistência de horizonte, a leitura, um dos poucos bons refúgios, proporciona uma injeção de otimismo e de esperança de que, algum dia, apareçam pessoas imbuídas de criatividade e genialidade e que possam resgatar valores importantes hoje relegados.

Fotos de viagem ao Castelo de Amboise, Vale do Loire, França, onde Leonardo da Vinci passou seus últimos dias e foi enterrado:

Foto 1: Capela Saint Hubert, onde está o túmulo de Leonardo da Vinci;
Foto 2: Túmulo;
Fotos 3 e 4: Visão externa do Castelo e do rio Loire;
Foto 5: Foto interna do Castelo com busto de Leonardo;
Foto 6: Foto interna do Castelo com cópia da Mona Lisa.

A lei e a mãe

Neste Dia das Mães, entre outras manifestações sobre a importância do tema, cumpre salientar episódios sobre o relevo que o Direito dá em relação à maternidade e sua proteção.

Como não poderia deixar de ser, o ordenamento jurídico de proteção à maternidade é expresso na Constituição Federal de 1988 que, inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, alçou-a a direito social. Assim, além de estar expressamente mencionada no art.6º, a proteção à maternidade se encontra também no art. 203, I, como um dos objetivos da assistência social. E o art. 201, II, determina que a previdência social atenderá, nos termos da lei, à proteção a maternidade, especialmente à gestante. Ou seja, há uma proteção tanto de direito previdenciário, como de direito assistencial, além de ser garantida também aos trabalhadores no art.7º por meio da licença-gestante e da licença-paternidade. Importa lembrar que, anteriormente, a natureza previdenciária já havia sido prevista na Lei n. 6.136/74, não só desonerando o empregador, mas buscando também a não discriminação entre sexos na contratação.

No âmbito do trabalho o art.7º, da CF, que relaciona os direitos dos trabalhadores, assegura no inciso XVIII, às trabalhadoras gestantes, licença sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. O inciso XIX, isonomicamente, estabelece a licença-paternidade ao trabalhador, nos termos a serem fixados em lei. Conforme o art.10, § 1º do ADCT, o prazo da licença-paternidade é de 5 dias. Atualmente, é de 20 dias, de acordo com a Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância). E o art. 39, §3º, da CF, também assegurou aos servidores ocupantes de cargo público a licença-gestante e a licença-paternidade, nos mesmos prazos, assim como a Lei n.8.112/90, nos arts. 207 e 208. Também, mostrando a intenção de sempre ampliar direitos, a Lei nº 11.770/2008, já regulamentada por Decreto, instituiu o Programa Empresa Cidadã, por meio do qual a licença-maternidade pode ser prorrogada por mais 60 dias pela empresa que aderir ao programa, em troca de incentivos fiscais, totalizando assim 180 dias. O Programa, porém, não abrange empresas optantes do Simples. A lei autorizou a Administração Pública direta, indireta e fundacional a conceder a prorrogação também para as servidoras públicas, o que já se encontra regulamentado no âmbito federal.

Há, também, diversas normas protetivas à gestante, como direito a consultas médicas, durante a gravidez, sem desconto nos salários, e, após o nascimento, liberação para amamentação durante o período de trabalho, creche e pré-escola, etc.

Ou seja, é patente a preocupação protetiva à mãe na Constituição Federal e leis pertinentes, exaltando sua relevância social.

Também, em outras àreas do direito, além da Lei Maior, encontramos preocupação protetiva ao direito da mãe. No direito civil, há inúmeros dispositivos que protegem a posição materna, seja na área do direito de família, seja no de sucessões, assim como no direito penal e trabalhista.

Nas demandas de regulamentação de visitas em casos de casais separados ou divorciados, aparece sempre o manto protetor legal. Em se tratando de proteção à pessoa dos filhos, o nosso Código Civil de 2002, nos artigos 1.583 a 1.590, define a diferença entre guarda compartilhada e guarda unilateral, cedendo primeiramente aos pais o critério para definição da guarda, respeitando sobretudo o melhor interesse da criança.

Assim como no Brasil, em Portugal, cuida-se de zelar pela boa aplicação das disposições legais em casos de regulamentação de visitas, que lá se denominam regulação das responsabilidades parentais. Menciono interessante decisão de um Tribunal da cidade do Porto, em caso de regulamentação de visitas aos filhos de casal separado. A guarda dos filhos ficou com o pai e à mãe coube o direito de visitas. Nestes casos, assim como no Brasil, em Portugal é redigido um acordo entre o casal, com atribuições minuciosas.

Como na vida conjugal anterior, no decorrer da vigência das visitas, às vezes, não cessam os conflitos entre os pais. A vida é dinâmica e as situações nem sempre se repetem diariamente, havendo oportunidades em que fatos novos provocam empecilhos ao cumprimento exato do estabelecido. No caso citado, a mãe estava tendo seu direito de visita obstado por ocorrências banais, como por exemplo, sendo dois os filhos e de tenra idade, o filho, apesar de gostar de visitar a mãe, somente o fazia quando a irmã ia e, ocasionalmente, quando a mesma não tinha vontade de ir, ele resistia, causando ausências de visitas. Outros motivos, como a presença do novo companheiro da mãe, provocavam resistências. O pai, responsável pela guarda, não facilitava e não procurava contornar, tornando dificil o cumprimento do acordado.

Numa demonstração de respeito às normas de direito civil português, bem como às determinações de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português, e, principalmente, em respeito à vontade expressa dos filhos, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto acolheu o pedido da mãe e decidiu:

“ I – Decorre da lei, de regulamentos da União Europeia e de convenções internacionais vinculantes do Estado Português que o decurso do convívio da criança com o progenitor não guardião também não dispensa a audição prévia da criança.
II – Não pode porém o progenitor que tem a guarda facilmente se refugiar em impressões momentâneas da criança, ou, ao menos, não estruturadas, para nada fazer e, até na prática, vir a impedir o convívio com o progenitor não guardião. 
III – Como na vida e em todo o ordenamento jurídico, também no direito das crianças não existem absolutos, realidades rígidas ou intocáveis, cumprindo ao tribunal, ou aos colaboradores do tribunal, na auscultação da vontade da criança, distinguir o verdadeiro do falso, a opinião do facto, quer naquilo que a criança se conta a si própria, quer por via daquilo que os outros lhe dizem.
IV - A negação ou supressão do direito ao convívio com o progenitor sem a guarda dos filhos apenas poderá justificar-se - e como última ratio - no quadro de um conflito extremo entre o interesse da criança e o direito referido”.

Vê-se, entre outros aspectos relevantes, que, no caso, além da preocupação quanto ao cumprimento do acordado e da lei, há uma visível preocupação em proteger os filhos e manter o convivívio materno.

Ou seja, em qualquer lugar, a proteção da lei à maternidade é incomparável e plenamente justificável. Não podemos nos esquecer que à mulher atual é exigida uma integração interna harmoniosa entre satisfação profissional, amorosa e maternal, o que nem sempre é facil de conseguir. É por isto que é sempre bom valorizar uma mãe, e nada melhor do que relembrar poema de Mário Quintana para prestar-lhes justa homenagem:

Mãe...
São três letras apenas,
As desse nome bendito:
Três letrinhas, nada mais...
E nelas cabe o infinito
E palavra tão pequena
Confessam mesmo os ateus
És do tamanho do céu
E apenas menor do que Deus!

Lula e o protagonismo judicial. Por uma mudança na Justiça.

"Certo non basta la fiducia per vincere. Ma se non si ha la minima fiducia, la partita è persa prima di cominciare." (Confiança não é suficiente para vencer. Mas se você não tem a menor confiança, o jogo se perde antes de começar.) BOBBIO, Norberto. L'Età dei diritti. Torino: Einaudi, 1990. p.270.


 A última sessão do STF, decidindo sobre o HC de Lula, teve contornos de drama e angústia, onde a população, mais uma vez e de forma absurda foi levada a aguardar seu destino baseada numa decisão que os membros da "Excelsa Corte" iriam proferir. Isto porque a atitude de alto protagonismo do Judiciário em relação ao cenário político passou a ser uma constante nos últimos anos no Brasil.
Sempre que ocorre alguma transformação social e uma política turbulenta, surgem os tribunais, tomando partido de algumas forças, na maioria daquelas conservadoras, mas, nem sempre desempenhando ativismo. A partir de 1980, ocorre um aumento e o sistema judicial passou a ter uma forte proeminência, em países latino-americanos, europeus, africanos, e no mundo em geral, elevando sensivelmente o protagonismo do Judiciário, como bem salienta Boaventura de Sousa Santos, diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Coordenador cientifico do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa, em sua excelente obra "Para uma revolução democrática da Justiça" (Coimbra: Almedina, 2015. p.19-20). Conforme o ilustre professor de Coimbra, que transita também nos meios universitários brasileiros há tempos, este fenômeno da amplitude do poder Judiciário no seu papel originário repercute num tema hoje muito debatido, e criticado às vezes, do intervencionismo judicial na esfera do Legislativo e do Executivo. Como salienta o autor, em sua obra: "ao abandonar o low profile institucional, o judiciário assume-se como poder político, colocando-se em confronto com os outros poderes do Estado, em especial com o executivo. Esta proeminência e, consequentemente, o confronto com a classe política e com outros órgãos de poder soberano tem-se manifestado sobretudo em três campos: na garantia de direitos, no controlo da legalidade e dos abusos do poder e na judicialização da política."
Entende-se que o protagonismo judicial na esfera legislativa e executiva só deveria ocorrer, excepcionalmente, quando ocorra uma omissão da obrigação constitucional do ente público.
José Eduardo Faria, professor de filosofia e sociologia do direito, da USP, em excelente entrevista no último número do Jornal da CAASP (OAB-SP), de nº 34, de abril, intitulada "A Lava Jato e a guerra entre duas doutrinas jurídicas", entende natural a situação justificando que "o direito tem seu tempo, a política tem o seu tempo. - Mas há um momento e esse é o momento dos Tribunais Superiores - em que o Direito e a Política se aproximam."
Na verdade, este protagonismo judicial atua de formas diversas, de acordo com os problemas específicos dos países e numa intensidade proporcional ao desenvolvimento dos mesmos. Naqueles mais desenvolvidos, menor, nos menos, maior. É o que ocorre no Brasil, atualmente. É tão exagerado o protagonismo judicial, e o que é o pior, de qualidade discutível pela marcante diversidade de interesses pessoais dos membros da alta Corte, que chegamos ao ponto crítico com a decisão desta última quarta-feira em que houve tentativa de se blindar de execução penal um ex-presidente condenado por corrupção, em primeira, segunda instância e com pedido de habeas corpus negado pela terceira instância, pelo STJ, tudo por divergências jurisprudenciais sem fundamento.
A decisão de 6x5 demonstrou a dificuldade de se decidir algo trivial que, se não fosse o réu  Lula, ocorreria sem maiores transtornos. Afinal, Lula contava com alguns ministros nomeados em governos petistas (Toffoli, Rosa Weber, Fux, Lewandowiski, Carmen Lucia, Fachin, Barroso), que poderiam estar constrangidos em decidir contra seus interesses.
Comentaristas entendem que, se não tivessem ocorrido manifestações de todos os setores, no sentido de uma posição coerente do STF, dificilmente o pleito do condenado seria recusado.
Venceu o bom senso de Rosa Weber e, embora, apertado o placar, a Justiça foi feita e o STF escapou de seu descrédito total pela população.
A situação é anômala. Como bem acentuou o ministro Barroso, um dos mais coerentes do atual STF, analisando, certa feita, a atual efervescência do Judiciário: "a grande contradição é que nós (sistema Judiciário) dependemos de mudanças que têm que vir do Congresso. E espontaneamente elas não virão, porque, compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu. A sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo."  E disse também esperar mais, que em breve o País passe por uma campanha de desjudicialização:"ninguém pode achar que a vida de um país possa tramitar nos tribunais."
Finalmente, a cena final: no dia seguinte o juiz Sergio Moro expede o mandado de prisão, concedendo a Lula, em razão de seu histórico, o direito de se apresentar espontaneamente às 17h do dia posterior. Lula refugiou-se na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, junto com seus asseclas e só  se apresentou à Polícia Federal 26 horas depois do prazo, mas, antes fez todo um drama, participou de uma solenidade-missa ecumênica sob a desculpa de homenagear os 68 anos de sua falecida esposa e, após muita confusão entregou-se à Polícia Federal, sendo encaminhado para Curitiba para o cumprimento da pena.Terá sido o fim do drama shakeaspearino da prisão do maior criminoso que o país já teve? Ou novos recursos e chicanas jurídicas virão?
Ninguém pode assegurar. Mas, pelo menos os brasileiros ficaram com uma certeza: a prisão, agora, é para todos!
Na esteira de Bobbio, porém, ao brasileiro é essencial ter confiança!

A farsa do STF.

A farsa do STF.

"O diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém." Shakeaspeare.

A sessão de ontem do STF parece uma tragédia encomendada ao maior mestre do teatro. Quando os olhos céticos da nação se dirigiram ao palco das estrelas do STF, os poucos otimistas que ainda sobrevivem no lamaçal do país esperavam que a decência prevalecesse na consciência dos ministros. Afinal, não era um simples jogo político, mas a oportunidade do resgate da credibilidade daquela que um dia fora chamada de "mais alta Corte" e "guardiã da Constituição".
Mas, não, a mediocridade superou a ombridade e o patriotismo.
Sucumbindo à esperteza e à criatividade de um veterano criminalista, ex-deputado e ex-presidente da OAB, que não orgulha e não representa quem é advogado idealista, a maioria dos ministros caiu na teia ou encenação arquitetada, talvez até antes do espetáculo teatral ter início.
Na realidade, o cidadão comum não entenderá que, segundo a criatividade maligna dos julgadores, teria sido uma "liminar" (decisão provisória) em cima de um "habeas corpus" (remédio heróico constitucional)  cujo "mérito" (conteúdo) nem sequer chegou  a ser analisado ou votado. Para os brasileiros tais filigranas jurídicas não significam nada, apenas o fato de que Lula ficará solto, independente de duas condenações, a última em segundo grau. O que o tornou um "cidadão diferente" dos demais, com privilégio sobrenatural dado pelos "Santos Supremos".
No teatro do absurdo, o STF passou quatro horas dizendo porque iria conhecer o HC e mais uma hora dizendo porque iria suspender a sessão e, no final, concedeu uma liminar sem dizer porque a estava  concedendo. Tudo com a ajuda providencial de dois ministros, Lewandowiski e Marco Aurélio que, apesar da importância do tema em análise, "inventaram" compromissos inadiáveis para terem que abreviar suas permanências na sessão, forçando um adiamento que convinha aos anseios da defesa. Pareceu ato mancomunado, nos mais sórdidos casos onde a hipocrisia e a desonestidade falaram mais alto. Marco Aurélio, por exemplo, alegou que tinha voo para o Rio para compor um Conselho de Direito do Trabalho. Será que tal cargo é mais importante que a decisão de ontem?
Lamentavelmente, para a expectativa de quem achava que a Operação Lava Jato traria novas esperanças de um Brasil melhor, a decisão de ontem foi como um balde de água fria. E, quando o STF retornar ao assunto, no dia 4 próximo, o que se espera é que seja repetido o placar favorável a Lula, de 6 a 5, com a concessão definitiva do HC. Neste caso, para fins práticos, o entendimento da Corte sobre prisões pós-segunda instância terá sido extinto e qualquer advogado de réu estrelado (com dinheiro para pagar altos honorários) poderá invocar o caso "Lula" para libertar seu cliente. Assim, espera-se, no dia 4 próximo, todos os componentes da mais alta Corte se lembrem das palavras de nosso mais brilhante jurista, Ruy Barbosa, que apesar de sempre exaltar a figura do Judiciário, não deixou por menos ao criticá-lo: "Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de Estado, interesse supremo, como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos". (in SÁ FILHO, Francisco, op,cit., p.292).

Brasil, nave sem rumo.

Brasil, nave sem rumo.


"Caminhar sem rumo é uma grande arte." (Thoreau)
Os últimos acontecimentos, notadamente a tragédia da morte da vereadora Marielle, no Rio de Janeiro, escancaram a situação do país, uma imensa nau sem rumo. O crime, ainda não solucionado, com várias hipóteses de autoria, nenhuma otimista, aumentou feridas abertas na população que não aguenta mais a penúria de horizontes em que soçobrou a Nação desde as investigações da Lava Jato que possibilitaram que se soubesse, ao certo, o motivo da decadência econômica e moral predominante. Num momento angustiante, o que incomoda são os aproveitadores de plantão. De todos os lados. A esquerda, com elementos do partido da assassinada, sempre radicais, utiliza sua mártir politicamente. O PT, afundado e quase extinto devido às condenações da Lava Jato, com seu líder maior em stand by da prisão, tem nos seus mais sórdidos componentes uma oportunidade para tirar o foco e tentar, como última e derradeira maneira, reerguer-se. É patética a declaração de Dilma de que "a morte de Marielle é mais uma parte do golpe". Também, artistas de esquerda como Caetano Veloso e Chico Buarque, adeptos do lulismo, quiseram aproveitar o momento para ressurgirem do momento crepuscular de suas carreiras. A direita, atônita e sem argumentos, procura minimizar o crime bárbaro, ora justificando os problemas crônicos da segurança, ora manifestando-se de forma errônea como a desembargadora Marilia Castro Neves, aludindo em postagem no Facebook que Marielle teria tido parceria não cumprida com o Comando Vermelho. Ainda que fosse verdade, não cabia tal afirmação neste momento. Mostra a penúria intelectual do TJRJ. Ainda do lado do Judiciário, hipócritas manifestações dos membros do STF soaram como tentativa de diminuição da culpa que todos têm em julgar tardiamente os casos em suas mãos e reduzirem o resultado da eficácia da Lava Jato.
O fato é que todas as autoridades parecem desacorçoadas, com os responsáveis pela segurança que passam a agir em total desarmonia.
Mas, se soluções existem, todas no momento caminham em areia movediça. A aflição para  o encontro de um caminho pode ser comparada a uma frase marcante de Fernando Gabeira, em recente artigo intitulado "Rio dilacerado": "A derrocada da polícia do Rio foi precipitada pela corrupção dos governantes. Vi, de relance, algumas pessoas na rua pedindo o fim da PM. Mas, o que colocar no lugar? Talvez não seja nem a pergunta mais difícil. A mais difícil é essa: como trocar os pneus com o carro em movimento?".
É verdade. Como consertar o estrago feito, por décadas, ao Brasil, por governantes que ainda determinam os rumos do país?
Como esperar uma solução pelas urnas, quando aparecem candidatos sem qualidades como Alckmin, Bolsonaro, Henrique Meirelles, Rodrigo Maia, Huck, Guilherme Boulos, Manuela Ávila, Ciro Gomes, Marina Silva, Álvaro Dias e, last but not least, o indefectível e criminoso maior Lula?
Há que se criar um ambiente em que não se tolere que classes como a do Judiciário pleiteiem greve para manter privilégios ou penduricalhos como "auxílio moradia" para servidores que têm média de trinta mil reais mensais ou mais, em confronto com milhões que sobrevivem à custa de salário mínimo de R$937,00, sem direito a qualquer "penduricalho" e sem qualquer possibilidade de revoltar-se.
Justiça social antes de tudo, esta talvez seja a rota para a nau chegar a um destino. E justiça social naquilo que ela tem de mais peculiar em seu cerne: compromisso do Estado e instituições não governamentais em buscar mecanismos para compensar as desigualdades sociais, geradas pelo mercado e pelas diferenças sociais. Um dos pensadores que melhor definiu e delineou os principais elementos para alcançar esse princípio foi John Rawls. Nos seus estudos teóricos sobre a temática, esse autor estabeleceu três pontos para alcançar o princípio de equidade:
1. garantia das liberdades fundamentais para todos;
2. igualdade de oportunidades; 
3. manutenção de desigualdades apenas para favorecer os mais desfavorecidos.
É sonho, utopia? Só as eleições próximas poderão dar tal resposta.