Tóffoli e o descrédito do STF.

Tóffoli e o descrédito do STF.

Recente decisão do ministro Dias Tóffoli, do STF, liberando o ex-ministro Paulo Bernardo da Justiça Federal, em apuração que comprovou a lesão de milhares de aposentados através de quadrilha liderada pelo mesmo, causou espanto não só àqueles que militam na Justiça como a toda a Nação, fazendo com que os procuradores que participaram das referidas investigações soltassem nota de repúdio, onde salientaram que o ministro Tóffoli não ouviu e suprimiu instâncias ao tomar sua decisão: “Ao não conhecer integralmente a reclamação ajuizada e decidir pela soltura de Paulo Bernardo, o ministro suprimiu instâncias que ainda iriam tomar conhecimento do caso e sequer ouviu a Procuradoria-Geral da República. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por exemplo, não conheceu de qualquer pleito semelhante oriundo da defesa do ex-ministro”.
É verdade, tal atitude nos faz lembrar os conselhos que Rui Barbosa deu aos formandos de uma turma de Direito da qual foi paraninfo, especificamente àqueles que pretendiam se tornar magistrados, história que certamente Dias Tóffoli desconhece: "Não cultiveis sistemas, extravagâncias e singularidades. Por esse meio lucraríeis a néscia reputação de originais; mas nunca a de sábios, doutos, ou conscienciosos. Não militeis em partidos, dando à política o que deveis à imparcialidade. Dessa maneira venderíeis as almas e famas ao demônio da ambição, da intriga e da servidão às paixões mais detestáveis." (Oração aos Moços. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, s.d..p.54).
 Por ter sido um Habeas Corpus de ofício dado por Tóffoli, Lenio Streck, jurista e advogado afirmou: "Não é uma decisão rotineira, porque o habeas corpus foi concedido de ofício, ou seja, sem que ninguém provocasse, em uma ação que não era de habeas corpus."
E todos nós concordamos, lembrando os doutos conselhos de Rui "Águia de Haia" Barbosa, ainda mais se sabendo que, antes de ser ministro do STF, Dias Tóffoli foi advogado do PT por oito anos, de José Dirceu e de Lula, este último, por sinal, quem o escolheu e nomeou para o cargo no STF, embora todo mundo soubesse que Tóffoli não preenchia os requisitos exigidos para tal, previstos na Constituição, qual seja o de "notório saber jurídico". E que também não havia passado em vários concursos feitos para ingresso na carreira de juiz, tendo ainda acusações em processo enquanto advogado.
Paulo Bernardo, a pessoa beneficiada pelo Habeas Corpus dado por Tóffoli, é figura de proa no PT.
Vem à lembrança a ideia de liberdade de forma geral e assinale-se que Montesquieu dizia que a liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis permitem. Rousseau, por sua vez, afirmava ser liberdade a obediência às leis que nós mesmos prescrevemos. Onde Tóffoli se enquadraria, para justificar seu ato extravagante?
Lamentavelmente, este Brasil onde paira o ar fétido da corrupção, vê a mesma alcançar todos os níveis, sejam eles quais forem, ligados ao serviço público, enquadrando-se perfeitamente na descrição dada por Bobbio, Matteucci e Pasquino (Dicionário de Política. 8. ed. v.1, Brasília: ed. UnB. p.292): "A corrupção é uma forma particular de exercer influência: influência ilícita, ilegal e ilegítima. Amolda-se ao funcionamento de um sistema, em particular ao modo como se tomam as decisões."
Não foi a primeira vez que decisões do STF afrontaram os ditames da Lei, atendendo aos poderosos de plantão. No caso do afastamento de Eduardo Cunha, inexistindo previsão constitucional, o STF, o ironicamente declarado "guardião da Constituição", feriu-a "criando" um artifício para afastar o Presidente da Câmara. E outros casos aconteceram.
Assim, herdeiros incontestes no período colonial de imensas remessas de criminosos portugueses, os chamados "degredados", encontramo-nos na trágica situação de uma reincidência histórica. E, se naquela época, os degredados cometiam crimes contra os nativos sem serem punidos, parece que a situação se repete, com os criminosos importantes de plantão sendo protegidos por atos arbitrários das autoridades de agora.  Como bem salientou o brilhante criminalista Roberto Lyra (Novo Direito Penal.v.II. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. p.91), à época: "a escória vinha despojar os nativos do pouco que possuíam, ainda que fosse só a vida. E como teria de ser julgada por pessoas de seu sangue, de sua cor, de sua 'civilização', de sua 'cultura', possivelmente mesmo de suas próprias terras, a punição era raríssima".
Como não poderia deixar de ocorrer, a decisão de Tóffoli fez escola e, a seguir, em outra Operação da Polícia Federal, com a prisão de vários conhecidos infratores, ocorre a prisão de famoso empreiteiro carioca ligado a operações escusas e a políticos corruptos, que tendo sua prisão preventiva decretada, foi de imediato beneficiado por liberação de desembargador do TRF da 2a. Região, Ivan Athié, transformando-a em prisão domiciliar.
Ou seja, parece que, a partir da agora, poderosos não terão mais prisão preventiva decretada, enfraquecendo qualquer operação executada pela Polícia Federal e deixando corruptos impunes ou blindados por atos absurdos da Justiça. E há necessidade de o STF pacificar seu entendimento sobre a importância da decretação de prisão para garantia da ordem pública,como entendeu a Segunda Turma em uma decisão: "a garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal". 

Isto, porque segundo se entende, uma sensação de impunidade poderá ocorrer, com consequências danosas para a credibilidade no Poder Judiciário. E, diga-se de passagem, já houve do Tribunal Pleno da Suprema Corte brasileira, num julgado bem recente e de clareza singular: "a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário".

Para a saúde da Justiça nacional e para o bem geral da Nação espera-se que, em fase recursal, ocorram reconsiderações tanto na decisão do TRF da 2ª Região quanto da 2ª Turma do STF, na absurda decisão  de Tóffoli.

Não salva ninguém? A volta dos princípios.

Não salva ninguém? A volta dos princípios.

Sim, seria esta, realmente, a conclusão que devemos chegar em relação aos políticos nacionais?
Desde o episódio do Mensalão, em que se descobriu uma vasta rede de corrupção no País, com envolvimento de grandes partidos políticos nacionais, principalmente do PT e do PP, em que figuraram como estrelas máximas da corrupção, Marcos Valério, José Dirceu, principal líder petista e figura mais próxima do então presidente Lula, Roberto Jefferson, além de outros políticos, todos nós passamos a ter conhecimento que uma vasta gama de políticos se beneficiava em negociatas em que recebiam propinas a troco de vantagem em concorrências públicas às empresas direcionadas e corruptoras.
Não havia passado muito tempo desde o mensalão e, a seguir, surgem novas denúncias e constatações de corrupção oriundas das investigações da Operação Lava Jato a cargo da Polícia Federal e sob o controle do Ministério Público Federal, agora já no governo de Dilma Rousseff, também do PT.
Por incrível que possa parecer, novamente surgiu a figura de José Dirceu e uma grande engrenagem recheada de membros do partido de Dilma, do mesmo PP do mensalão e, agora, com a participação do PMDB, que fez parceria com o PT nos últimos pleitos. E, novamente, surgem as maiores empreiteiras como coautoras da corrupção com os políticos.
Toda a investigação policial arrastou o governo em imensa crise que resultou no atual processo de impeachment da presidente Dilma e na posse interina de Michel Temer na presidência, aguardando o desfecho final do processo de impeachment, agora nas mãos do Senado.
Atualmente, antes da decisão do impeachment, apareceram inúmeras denúncias contra políticos ligados ao PMDB que, de cara, já foi obrigado a perder três de seus ministros integrantes do governo. E, com as recentes delações premiadas, especialmente a de Sergio Machado, que se dedicou a denunciar a participação de diversos políticos do PMDB de projeção e que teriam se envolvido em recebimento de altas quantias de propinas, o caos está montado. E, no ventilador de denúncias apresentadas, sobrou até para o presidente interino Michel Temer.
A situação dramática ora vivida faz o sociólogo José de Souza Martins (in Moralismo popular versus política. Jornal Estado de S.Paulo, caderno Aliás, 12.06.16, p. E2) afirmar: "para sair da crise institucional, o País não pode varrer de vez os corruptos e a corrupção. Precisa do apoio dos que investidos de mandatos legais e legítimos podem ou não viabilizar a apuração de responsabilidades e decidir pelo afastamento do poder daqueles que cometeram ilícitos e envolveram-se em irregularidades. Porém, tudo tem seu tempo e hora. Se todos os acusados de corrupção e irregularidades fossem de uma só vez afastados do poder e das funções políticas que ocupam atualmente, mesmo sendo minoria e minoria poderosa, o País provavelmente entraria em outra crise".
O momento brasileiro é fruto de uma crise de princípios.
Há muito tempo, Montesquieu, com seu determinismo moderado, já ensinava em relação à corrupção que cumpria remover a "causa" (corrupção), sem o que ela agirá como uma determinante: "Uma vez corrompidos os princípios do Governo, as melhores leis tornam-se más, e prejudicam o Estado. Quando os princípios estão sadios, as más leis têm o efeito de boas. A força do princípio é que prevalece. Quando uma República é corrompida, não há remediar-se qualquer dos males resultantes, a não ser afastando a própria corrupção e restabelecendo os princípios. Qualquer outro corretivo será inútil ou um novo mal". (O espírito das leis. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p.149).
Não há outra alternativa no horizonte brasileiro. A situação se deteriorou de tal forma que somente a volta dos princípios e o culto da honestidade poderão proporcionar esperança aos brasileiros.

Impeachment: fim da segunda etapa, que o desfecho não demore.

Impeachment: fim da segunda etapa, que o desfecho não demore.

O impeachment surgiu na Inglaterra, no reinado de Eduardo III, no século XIV. Inicialmente, destinava-se a robustecer o poder parlamentar, de apuração de responsabilidades, política e criminal, dos funcionários de alta categoria, estendendo-se desde o séc. XIV aos Ministros. Tendo sido adotado por algumas colônias, foi incorporado à Constituição norte-americana, aí já contra presidente, vice-presidente e demais funcionários ("against the president, vice-president, and all civil officers of the United States", art.II, sec.4). Interessante que, nos EUA, no ínício, o impeachment abrangia atos genéricos e vagos, sendo suscetíveis de impeachment "treason, bribery, or other high crimes and misdemeanors" (art.2. sec.4). Também, desde o início, lá como cá e nas grandes nações, o processo se inicia na Câmara e o julgamento pertence ao Senado. E lá, como cá, quando o acusado é o Presidente, o Senado deve ser presidido pelo Presidente da Suprema Corte.
Interessante notar que Montesquieu, o célebre autor do "Espírito das Leis", nas suas teorias sobre as formas de governo e ao analisar a importância da divisão dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, frisava que "todo homem que tem Poder é levado a abusar dele", havendo necessidade de se encontrar limites. Daí que a divisão dos Poderes, entre outras coisas, "serve para que cada Poder freie o outro e impeça o abuso por parte deste."
Montesquieu, apesar de propor esta divisão de Poderes que visava o controle sobre os abusos de cada um, era reticente quanto ao processo contra o chefe do Executivo, aceitando-o apenas quanto aos ministros: "Estes podem ser processados e punidos; mas, não aquele, o chefe. Sua pessoa deve ser sagrada, por ser necessária ao estado, para frear o legislativo".
Na esteira de tal pensamento, a doutrina antiga nacional também via com reserva o impeachment, chegando um autor clássico, Francisco Sá Filho (Relações entre o os poderes do Estado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. p.171), a afirmar: "o impeachment desmoraliza o poder público e desacredita o país, que o pratica tornando-se um mal maior do que o remédio".
Independente de tais opiniões relevantes, o impeachment se manteve ao longo dos anos e em todas as nossas Constituições republicanas se fez presente. É utilizado para julgar o Presidente, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado, ficando os crimes comuns a cargo do Supremo Tribunal Federal.
O processo de impeachment é considerado de natureza mista, tanto política, como criminal.
O impeachment da presidente Dilma teve vários aspectos que o antecederam e que o qualificaram. Marco inicial foi a reeleição da mesma que, tendo conhecimento da situação crítica da economia, mascarou-a e escondeu fatos gravíssimos denominados "pedaladas fiscais", onde infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal em artigos que têm caráter de crimes e efetuou toda a campanha baseada em fatos falsos e otimistas levando a população a ser fraudada politicamente. Paralelamente, cresceram as investigações da Operação Lava Jato, onde a menção às atuações da presidente, de seu antecessor Lula, de seus assessores mais próximos vieram a corroborar a situação da vigência de uma verdadeira organização criminosa que assumiu as rédeas do Poder na nação e que patrocinava a corrupção amalgamada ao poder.
Tudo isto chegando ao conhecimento da população proporcionou constantes manifestações populares que forçaram o Congresso a tomar atitude no sentido da aceitação do pedido de impeachment feito na sua forma mais correta de início, qual seja, a do pedido de um cidadão. Vários cidadãos protocolaram seus pedidos junto à Câmara dos Deputados (mais de trinta), mas a presidência houve por bem acatar aquele assinado pelos professores Janaína Pascoal, Miguel Reale Júnior e Hélio Bicudo.
É bom acrescer que, ao lado dos crimes fiscais cometidos pela presidente, o país vivia uma crise de não-governabilidade, produto de uma crise de má gestão administrativa, aliada a uma crise de falta de apoio político à presidente, não só pelos congressistas, como também pelos cidadãos e autoridades. Some-se a todos estes problemas, a incrível crise econômica e o crescimento alarmante e progressivo do desemprego. Ou seja, bomba atômica!
É importante lembrar, com Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino (Dicionário de Política, 8. ed., v. 1. Brasília: UNB, 1995. p.549) que: "Somente o Governo que se baseie na sua eficácia e no consenso público e, na verdade, um Governo plenamente legítimo; mas, de maneira crescente, nos sistemas políticos contemporâneos, a legitimidade  é o resultado de serviços governamentais que satisfaçam todas as exigências dos vários grupos sociais." E, como demonstraram as recentes manifestações populares, Dilma não vinha preenchendo tais requisitos, além de ter coonestado com a corrupção que campeia no país.
Quanto à legalidade da medida, cumpre realçar que a OAB nacional e, também, em decisão tomada pelos presidentes estaduais do órgão, apoiou incondicionalmente o impeachment. E o Presidente da OAB nacional assim se expressou: "Ampla consulta à advocacia brasileira concluiu, em uma decisão quase unânime, que as pedaladas fiscais são motivo para impeachment. A análise feita pelos representantes das advogadas e dos advogados do país foi técnica-jurídica, não foi política. A conclusão deste trabalho mostrou que, além das pedaladas, há outras justificativas legais para o impeachment: as renúncias fiscais ilegais para a Fifa, a tentativa de interferência no Judiciário e o uso do cargo para beneficiar um aliado político com as prerrogativas de ministro de Estado." (O Brasil após o impeachment. Cláudio Lamachia. Presidente nacional da OAB. Portal da OAB.11.05.2016).
Portanto, a decisão do Senado, ao admitir o processo de impeachment, somente cumpriu com as exigências sociais e legais apresentadas. O prazo estipulado de 180 dias é suficiente, mas longo, dentro da situação atual do país. Para que o vice presidente possa ter tranquilidade para tentar reerguer as ruínas deixadas, mister que a decisão final sobre o impeachment seja abreviada o mais rápido possível para que a "sombra" deletéria da presidente afastada não macule e impeça o desenvolvimento normal das medidas duras que serão apresentadas e que não permitirão questionamentos da ala que foi destituída e que, tão logo, foi afastada, já se propôs a criar problemas.
Que o Senado agilize o processo para o bem do Brasil!

Edição especial. Impeachment: Câmara dá o início do resgate do Brasil.

Impeachment: Câmara dá o início do resgate do Brasil.

Hoje, 17 de abril de 2016, vivemos uma data especial. A Câmara dos Deputados, em sessão especial, concluiu o juízo de admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Votaram deputados, sendo 367 favoráveis ao recebimento do relatório da comissão e o consequente envio ao Senado para a fase seguinte de aceitação da denúncia e a determinação do impedimento da presidente. Ou seja, 25 votos a mais do que o necessário, causando derrota acachapante a Dilma.
Foi um período longo, de discussões e manifestações populares que empurraram os deputados à votação ocorrida hoje. Neste período, o governo se utilizou de todas as formas, algumas sórdidas, para impedir que o processo prosseguisse, além de acionar constantemente o STF no intuito de encontrar alguma ilegalidade.
Como se sabe, não somente os ilícitos perpetrados nas famosas "pedaladas" fiscais dão legitimidade ao processo de impeachment. Aliadas a elas, tivemos um enorme rol de crimes creditados à presidente, desde a compra da refinaria de Pasadena, com prejuízos incríveis para a Petrobrás, recebimentos de propinas de empreiteiras, devidamente comprovadas na Operação Lava Jato, sob o manto de "doações legais às campanhas", e, também, gravações realizadas com diálogos de verdadeiros marginais entre Lula e Dilma.
Dilma, protagonista do maior estelionato eleitoral da história nacional, deslegitimou seu mandato e afundou o Brasil na sua maior crise econômica e política, procurando perpetuar o poder do PT, continuando as práticas ilícitas iniciadas no Mensalão e advindas de seu padrinho político Lula. Como bem assinalou o jornal "O Estado de S.Paulo", em seu editorial de hoje, intitulado "Um dia decisivo": "Dilma deverá ter mandato cassado não apenas pelas "pedaladas" que efetivamente praticou, desrespeitando normas fiscais, ou por ter criminosamente autorizado despesas públicas à revelia do Parlamento, Dilma também será apeada do poder porque esmagadora maioria dos brasileiros está revoltada com a corrupção endêmica na gestão da coisa pública, estimulada por um ex-presidente que se apresenta como defensor dos fracos e oprimidos enquanto confraterniza com empresários poderosos e corruptos; com as deslavadas mentiras eleitorais de 2014; com a arrogante e desastrada tentativa de impor, na marra, a hegemonia do lulopetismo ao Parlamento logo no início do segundo mandato; com a exacerbação do nefasto toma lá dá cá que transformou a Esplanada dos Ministérios num balcão de compra e venda de diplomas de representação popular."
Em complemento ao Editorial do Estadão, outra publicação interessante, também hoje, foi o artigo do jurista e diplomata Celso Lafer, intitulada "Rex inutilis, que retrata, perfeitamente, a situação de "dirigente inútil" que personifica Dilma Rousseff, advinda do direito medieval: "São características do rex inutilis na elaboração doutrinária do Direito medieval na Europa: a falta de apropriado discernimento político, a inépcia administrativa, a negligência moral, o acúmulo de erros políticos."
Grandes e honestos intelectuais, como Ferreira Gullar e Bolivar Lamounier, após mostrarem-se favoráveis ao impeachment, como única solução atual, em recente manifestação no jornal Folha de S.Paulo, queixam-se da fragilidade política e de seu sistema no Brasil, que clama por uma reforma consistente. E é verdade. Concluído o impeachment, uma das mais árduas tarefas dos novos responsáveis será criar um novo sistema político, com restrição ao elevado número de partidos, financiamento fiscalizado de campanhas e outras medidas reparatórias.
Por outro lado, o papel da população, na crise atual, foi marcante e mostrou uma nova consciência política, fazendo crer que em breve jovens lideranças deverão surgir no cenário nacional. Além disso, vi com satisfação nos debates realizados na Câmara, a propósito do impeachment, deputados que realmente parecem preencher requisitos próprios de parlamentares preparados, principalmente do PSD, como  Rogério Rosso (DF), Marcos Montes (MG) e, principalmente, João Rodrigues (SC) que podem liderar a renovação que se espera.
Como se viu, nas manifestações populares, a Operação Lava Jato fez fluir na população um desejo de mudanças no status quo, principalmente pela intolerância contra a corrupção e a irresponsabilidade política. Bem disse Ferreira Gullar, quando afirmou "O povo nas ruas parece clamar por uma mudança drástica dos valores políticos na sociedade brasileira".
Que a decisão tomada pela Câmara dos Deputados, atendendo ao clamor das ruas, se estenda à posição a ser tomada pelo Senado que, a partir de hoje, não terá coragem de impedir o desejo uníssono de uma Nação: Impeachment Já!

Lava Jato: o Brasil não será a Itália.

Lava Jato: o Brasil não será a Itália.

A operação Lava Jato tem similaridade com a Operação Mãos Limpas (Mani Pulite) da Itália. Em ambas, magistrados arrojados trataram de processos inicialmente banais e que, posteriormente, se transformaram em investigações e processos de grandes corrupções envolvendo entes públicos e políticos.
Na Itália, o início deu-se em 1992, tendo começado com uma denúncia do dono de uma empresa de materiais de limpeza ao procurador Antonio di Pietro. Descobriu-se, a seguir, o império da propina. Investigou-se o escritório do PSI (Partido Socialista Italiano). administrador do asilo Pio Alberto Trivulzio que teria recebido U$$6 mil de origem ilícita. Feita uma longa investigação, chegou-se a Betino Craxi (PSI), primeiro-ministro. Daí, investigou-se o Caso Enimont, em 1993, considerado por muitos o epicentro da Operação Mãos Limpas. Só neste caso se comprovou o pagamento de US$250 milhões em propinas a líderes políticos de cinco partidos italianos, a partir de desvios da empresa pública-privada da indústria petroquímica Enimont. O procurador Di Pietro, um ex-investigador de polícia e perito em informática, liderou um grupo do judiciário que, através da técnica de comparações de balanços das empresas e de centenas de delações premiadas, conseguiu comprovar uma rede incestuosa entre empresários e políticos. Centenas de prisões ocorreram, alguns empresários suicidaram, um juiz foi morto.
No Brasil, a operação Lava Jato teve início com uma prosaica investigação de uma rede de postos de combustíveis que movimentava recursos ilícitos pertencentes a organizações criminosas. Daí, estendeu-se à Petrobrás e tornou-se o maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil. O início foi em março de 2014, perante a Justiça Federal de Curitiba, relacionada a doleiros que lideravam organizações criminosas e eram operadores do mercado de câmbio. Um braço dos criminosos era dos funcionários da Petrobrás, outro era dos agentes políticos que recebiam propinas assim como os funcionários. A propina era distribuída entre três partidos PT, PMDB e PP.
Assim como na Itália, o sucesso das investigações teve grande alento com as sucessivas delações, aqui denominadas colaborações, de acusados que, para se livrarem de penas maiores, confessam suas participações e apresentam provas sobre os fatos que alegam e que envolvem outros participantes.
Atualmente, no Brasil, estamos numa fase crucial, onde abundam provas contra a presidente Dilma e alguns de seus principais ministros, Lula, ex-presidente (ainda solto) e considerado o líder da facção criminosa, junto a outros que já estão presos (Dirceu, Marcelo Odebrechet, Paulo José da Costa, Yussef, João Santana, etc). E, após uma liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes, que aceitou as alegações de dois partidos políticos (PSDB e PPS), num mandado de segurança, anulando o ato de nomeação de Lula como ministro, com a finalidade de blindá-lo do julgamento de Sergio Moro, parece que tudo irá caminhar para o julgamento dos principais responsáveis pelos assaltos aos cofres públicos, além de acelerar o processo de impeachment da presidente Dilma, fato que coroará os anseios da população brasileira e propiciará o retorno do caminho do país aos trilhos da normalidade.
Finalmente, em relação ao título do presente, o que se coloca é que, em relação à Itália, a Operação Mãos Limpas, após muitos anos de investigação e prisões, teve seu objetivo frustrado porque ao longo dos anos os políticos de lá aprovaram inúmeras leis que os beneficiaram, especialmente a partir de Silvio Berlusconi,
Di Pietro, o Sergio Moro italiano, hoje está afastado, aposentado, criou um partido político e elegeu-se deputado, mas, triste, afirma: "A Itália de 1992 e a Itália de 2016 são a mesma. O país não mudou. Há poucas horas, 12 pessoas foram presas, entre elas um magistrado, políticos e empresários, acusados de cometer o mesmo crime que se cometia em 1992." (in entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", sob o título "Mãos ainda sujas", caderno Aliás, p.E1 e E2, de 13.03.16). Por isso, experiente, Di Pietro aconselha aos brasileiros: "vejo muita semelhança entre o Brasil e a Itália na tentativa de transformar em luta política o que é uma investigação judiciária. Por isso faço um apelo à opinião pública brasileira: quem lhes faz crer que a investigação é um golpe está tentando se livrar. Se alguém é investigado, mas é inocente, que corra lutar por sua inocência, mas não ataque a magistratura. Ajudem a magistratura, não a criminalizem. Já se está fomentando na população uma divisão no Brasil. Aconteceu conosco, é uma fotografia do que já vi."
Todos nós engrossamos os desejos de Di Pietro. Aqui, temos o juiz Sergio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e uma imensa plêiade de juízes federais, procuradores da República, policiais federais, da mais alta qualidade e patriotismo que estão lavando a sujeira do país. Em feliz posicionamento, de hoje,  o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sobre a Operação Lava Jato afirmou: "é a expressão da modernização do Brasil e do robustecimento de instituições, o que é positivo. Eu nunca vi a Polícia Federal ser aplaudida na rua. Houve o reconhecimento de que funcionou como órgão de Estado." (entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", intitulada 'Agora o caminho é o impeachment', caderno de política, p.A4 e A5, de 20.03.16).
Temos de acreditar que, após esta injeção de patriotismo aplicada por Sergio Moro e Cia., e, após a aplicação da lei contra aqueles que, seguidamente e ostensivamente, a burlaram, a geração nova que hoje assiste a estes atos gloriosos de democracia não permitirá que fatos semelhantes voltem a ocorrer! E, queremos crer que  não teremos o destino infeliz que a operação italiana teve.

O Brasil tem antídoto contra a Jararaca.

O Brasil tem antídoto contra a Jararaca.

O Brasil, neste clima nebuloso de Lava Jato, assistiu a mais um espetáculo democrático proporcionado pelos representantes da legítima Justiça, todos do Paraná, incluídos aí policiais federais, procuradores e Poder Judiciário, na pessoa do juiz Sergio Moro, que, na operação Aletheia (procura da verdade) fizeram várias buscas e apreensões, e levaram suspeitos coercitivamente (incluído aí Lula) para depoimentos sobre participações em recebimentos de propina oriunda da gangue da Petrobrás. Tudo absolutamente necessário e legal.
O ex-presidente Lula, a figura mais expressiva dos suspeitos, foi aquinhoado com obséquios e ouvido gentilmente nas dependências da Polícia Federal do aeroporto de Congonhas, por um período pequeno de três horas. Importante frisar que a figura do ex-presidente aparecia como citada em vários depoimentos e delações premiadas já efetuadas, razão da imperiosidade de sua inquirição.
Pois bem, após a operação e o depoimento, eis que o ex-presidente dirigiu-se à sede do PT e, mediante uma claque já previamente formada, efetuou pronunciamento ferino contra as autoridades, fazendo-se de vítima, comunicando o início de sua campanha à presidência em 2018, sob aplausos de sindicalistas e petistas reunidos pela prefeitura de São Bernardo e adjacências que a tudo, organizadamente, aplaudiram.
Ao final, dando um recado aos brasileiros contrários à sua atuação criminosa, afirmou que: "se quiseram matar a jararaca não bateram na cabeça..."
Interessante e pertinente sua observação. Conforme dados do Instituto Butantan, "as jararacas alimentam-se de pequenos roedores, sapos e lagartos." Tudo muito chegado a Lula. Além disso, segundo as informações, as jararacas "são serpentes peçonhentas, sou seja, produzem veneno. O veneno da jararaca é potente e pode levar o indivíduo à morte, caso não haja socorro médico e aplicado o soro antiofídico."
Neste sentido, podemos ficar tranquilos, o Brasil possui eficiente soro antiofídico, representado pelas figuras combativas e republicanas dos policiais federais, procuradores e juiz do Paraná que abraçaram patrioticamente a causa de todos os brasileiros e por eles são apoiados incondicionalmente.
Finalmente, o Butantan dá mais dicas: "para não ser picado por cobra é importante entrar em regiões de matas e florestas usando botas resistentes e calças compridas. Olhar sempre nos locais onde vai pisar." É o que os brasileiros vão fazer: unir-se, proteger-se com as botas da Justiça e usar as ruas com calças compridas representadas pela fé de que breve todos os malfeitores, incluídos ai a jararaca-mor, estarão atrás das grades. Desta forma, em pouco tempo, não necessitaremos mais de "olhar onde pisar", pois a Justiça sendo feita, ficaremos livres de qualquer perigo representado por corruptos na forma de jararacas peçonhentas.
Lula e companhia podem ficar preocupados porque a população está tranquila com a certeza de que juízes do porte de Sergio Moro não irão esmorecer e atuarão sempre seguindo os conselhos de Rui Barbosa (Oração aos moços): "a ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer cobardia. Todo o bom magistrado tem muito de heroico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada dobre, e de nada se tema, senão da outra justiça, assente, cá embaixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima, no juízo divino."

Novo Código de Processo Civil. Scalia. Decadência do rádio.

Novo Código de Processo Civil.

Aprovado pela Lei 13.105, de 16.03.2015, entra em vigência em 18.03.2016 o novo Código de Processo Civil brasileiro. Era uma lacuna a ser preenchida, tendo em conta que, após a Constituição de 1988, tivemos vigência de um novo Código Civil, oriundo da Lei n.10.406, de 10.01.2002, e vigência em 11.01.2003. E. como se sabe, a aplicação principiológica constitucional, assim como fora inserida no Código Civil, inevitavelmente e necessariamente teria de ser inserida nos ditames da nova lei processual. E, o foi, de forma ampla e consistente, fato bem assinalado de pronto na Exposição de Motivos do projeto.
O novo Estatuto Processual teve a colaboração, em sua tramitação no Congresso, dos processualistas mais destacados do país e, portanto, reflete a mais atualizada versão doutrinária, uma vez que os juristas encarregados conseguiram um consenso feliz, sendo que num universo de 1.072 artigos, apenas sete deles foram vetados.
Trata-se de um Código que, segundo Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flavio Quinaud Pedron (Novo CPC. Fundamentação e Sistematização. Lei 13.105, de 16.03.2015. Rio de Janeiro: Forense. 2015. 2.ed. rev. atual. ampl. p.396): "apesar da nova lei não representar uma panaceia, viabilizará condições, desde que bem aplicada, para que possamos conviver com um sistema técnico coerente de processo, finalmente embasado em vertente comparticipativa/cooperativa, e com uma aplicação dinâmica do modelo constitucional de processo (tão negligenciado na prática, atualmente), que, ao lado de reformas infraestruturais e gerenciais, poderá representar um verdadeiro avanço para a justiça brasileira."
Cabe assinalar, ao lado disso, que uma das intenções dos legisladores e, talvez, a mais intensa, é a de provocar uma agilização maior no desenrolar dos processos tendo em conta o acúmulo e a demora hoje dominantes, um verdadeiro martírio para a população.


Scalia.

O falecimento do célebre magistrado Antonin Scalia, da Suprema Corte de Justiça dos EUA, abre um vácuo no meio forense norteamericano, por tratar-se de uma figura impar e protagonista dos maiores embates judiciários sobre assuntos marcantes na vida dos EUA.
Scalia, indicado pelo republicano Ronald Reagan, em 1986, atendia às aspirações conservadoras e, após sua morte, Obama lamentando, afirmou "Scalia foi uma mente brilhante com um estilo enérgico, um humor incisivo e opiniões vibrantes. Influenciou uma geração de juízes, advogados e moldou a paisagem legal." Apesar dos elogios, Obama já mostra posição em indicar brevemente o substituto, desta vez certamente um liberal que atenda aos desejos dos democratas. Imediatamente, os republicanos rejeitaram esta ideia e reivindicam que a escolha seja postergada até a eleição do novo presidente.
O assunto promete muita polêmica nos próximos dias. Ainda mais tendo em conta o clima político que vive o país em torno das próximas eleições presidenciais.


Decadência do rádio.

Há muito não sintonizava uma rádio local indiscriminadamente, uma vez que, apenas costumo sintonizar rádios da capital em ocasiões esportivas em que a televisão não proporciona.
Neste sábado, tendo em conta uma arbitrária decisão da CPFL de interromper a energia, por duas horas (das 8.00 h. às 10,30 h), arrisquei sintonizar rádios locais, no velho radinho de pilha, tanto AM, como FM, no sentido de encontrar algo no momento. Lamentavelmente, pude constatar que quase todas têm péssimas programações, com predomínio quase que total de programas de músicas sertanejas de péssima qualidade. No oásis encontrado, apenas uma retransmissão da missa de Padre Marcelo.
É muito pouco. Para aqueles que entendiam que a internet iria acabar com a imprensa escrita, fato que felizmente não ocorreu, hoje eu acrescento que a rádio nos moldes tradicionais é que está fadada a encontrar mais cedo seu fim. E de maneira melancólica.