Edição especial. Impeachment: Câmara dá o início do resgate do Brasil.

Impeachment: Câmara dá o início do resgate do Brasil.

Hoje, 17 de abril de 2016, vivemos uma data especial. A Câmara dos Deputados, em sessão especial, concluiu o juízo de admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Votaram deputados, sendo 367 favoráveis ao recebimento do relatório da comissão e o consequente envio ao Senado para a fase seguinte de aceitação da denúncia e a determinação do impedimento da presidente. Ou seja, 25 votos a mais do que o necessário, causando derrota acachapante a Dilma.
Foi um período longo, de discussões e manifestações populares que empurraram os deputados à votação ocorrida hoje. Neste período, o governo se utilizou de todas as formas, algumas sórdidas, para impedir que o processo prosseguisse, além de acionar constantemente o STF no intuito de encontrar alguma ilegalidade.
Como se sabe, não somente os ilícitos perpetrados nas famosas "pedaladas" fiscais dão legitimidade ao processo de impeachment. Aliadas a elas, tivemos um enorme rol de crimes creditados à presidente, desde a compra da refinaria de Pasadena, com prejuízos incríveis para a Petrobrás, recebimentos de propinas de empreiteiras, devidamente comprovadas na Operação Lava Jato, sob o manto de "doações legais às campanhas", e, também, gravações realizadas com diálogos de verdadeiros marginais entre Lula e Dilma.
Dilma, protagonista do maior estelionato eleitoral da história nacional, deslegitimou seu mandato e afundou o Brasil na sua maior crise econômica e política, procurando perpetuar o poder do PT, continuando as práticas ilícitas iniciadas no Mensalão e advindas de seu padrinho político Lula. Como bem assinalou o jornal "O Estado de S.Paulo", em seu editorial de hoje, intitulado "Um dia decisivo": "Dilma deverá ter mandato cassado não apenas pelas "pedaladas" que efetivamente praticou, desrespeitando normas fiscais, ou por ter criminosamente autorizado despesas públicas à revelia do Parlamento, Dilma também será apeada do poder porque esmagadora maioria dos brasileiros está revoltada com a corrupção endêmica na gestão da coisa pública, estimulada por um ex-presidente que se apresenta como defensor dos fracos e oprimidos enquanto confraterniza com empresários poderosos e corruptos; com as deslavadas mentiras eleitorais de 2014; com a arrogante e desastrada tentativa de impor, na marra, a hegemonia do lulopetismo ao Parlamento logo no início do segundo mandato; com a exacerbação do nefasto toma lá dá cá que transformou a Esplanada dos Ministérios num balcão de compra e venda de diplomas de representação popular."
Em complemento ao Editorial do Estadão, outra publicação interessante, também hoje, foi o artigo do jurista e diplomata Celso Lafer, intitulada "Rex inutilis, que retrata, perfeitamente, a situação de "dirigente inútil" que personifica Dilma Rousseff, advinda do direito medieval: "São características do rex inutilis na elaboração doutrinária do Direito medieval na Europa: a falta de apropriado discernimento político, a inépcia administrativa, a negligência moral, o acúmulo de erros políticos."
Grandes e honestos intelectuais, como Ferreira Gullar e Bolivar Lamounier, após mostrarem-se favoráveis ao impeachment, como única solução atual, em recente manifestação no jornal Folha de S.Paulo, queixam-se da fragilidade política e de seu sistema no Brasil, que clama por uma reforma consistente. E é verdade. Concluído o impeachment, uma das mais árduas tarefas dos novos responsáveis será criar um novo sistema político, com restrição ao elevado número de partidos, financiamento fiscalizado de campanhas e outras medidas reparatórias.
Por outro lado, o papel da população, na crise atual, foi marcante e mostrou uma nova consciência política, fazendo crer que em breve jovens lideranças deverão surgir no cenário nacional. Além disso, vi com satisfação nos debates realizados na Câmara, a propósito do impeachment, deputados que realmente parecem preencher requisitos próprios de parlamentares preparados, principalmente do PSD, como  Rogério Rosso (DF), Marcos Montes (MG) e, principalmente, João Rodrigues (SC) que podem liderar a renovação que se espera.
Como se viu, nas manifestações populares, a Operação Lava Jato fez fluir na população um desejo de mudanças no status quo, principalmente pela intolerância contra a corrupção e a irresponsabilidade política. Bem disse Ferreira Gullar, quando afirmou "O povo nas ruas parece clamar por uma mudança drástica dos valores políticos na sociedade brasileira".
Que a decisão tomada pela Câmara dos Deputados, atendendo ao clamor das ruas, se estenda à posição a ser tomada pelo Senado que, a partir de hoje, não terá coragem de impedir o desejo uníssono de uma Nação: Impeachment Já!

Lava Jato: o Brasil não será a Itália.

Lava Jato: o Brasil não será a Itália.

A operação Lava Jato tem similaridade com a Operação Mãos Limpas (Mani Pulite) da Itália. Em ambas, magistrados arrojados trataram de processos inicialmente banais e que, posteriormente, se transformaram em investigações e processos de grandes corrupções envolvendo entes públicos e políticos.
Na Itália, o início deu-se em 1992, tendo começado com uma denúncia do dono de uma empresa de materiais de limpeza ao procurador Antonio di Pietro. Descobriu-se, a seguir, o império da propina. Investigou-se o escritório do PSI (Partido Socialista Italiano). administrador do asilo Pio Alberto Trivulzio que teria recebido U$$6 mil de origem ilícita. Feita uma longa investigação, chegou-se a Betino Craxi (PSI), primeiro-ministro. Daí, investigou-se o Caso Enimont, em 1993, considerado por muitos o epicentro da Operação Mãos Limpas. Só neste caso se comprovou o pagamento de US$250 milhões em propinas a líderes políticos de cinco partidos italianos, a partir de desvios da empresa pública-privada da indústria petroquímica Enimont. O procurador Di Pietro, um ex-investigador de polícia e perito em informática, liderou um grupo do judiciário que, através da técnica de comparações de balanços das empresas e de centenas de delações premiadas, conseguiu comprovar uma rede incestuosa entre empresários e políticos. Centenas de prisões ocorreram, alguns empresários suicidaram, um juiz foi morto.
No Brasil, a operação Lava Jato teve início com uma prosaica investigação de uma rede de postos de combustíveis que movimentava recursos ilícitos pertencentes a organizações criminosas. Daí, estendeu-se à Petrobrás e tornou-se o maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil. O início foi em março de 2014, perante a Justiça Federal de Curitiba, relacionada a doleiros que lideravam organizações criminosas e eram operadores do mercado de câmbio. Um braço dos criminosos era dos funcionários da Petrobrás, outro era dos agentes políticos que recebiam propinas assim como os funcionários. A propina era distribuída entre três partidos PT, PMDB e PP.
Assim como na Itália, o sucesso das investigações teve grande alento com as sucessivas delações, aqui denominadas colaborações, de acusados que, para se livrarem de penas maiores, confessam suas participações e apresentam provas sobre os fatos que alegam e que envolvem outros participantes.
Atualmente, no Brasil, estamos numa fase crucial, onde abundam provas contra a presidente Dilma e alguns de seus principais ministros, Lula, ex-presidente (ainda solto) e considerado o líder da facção criminosa, junto a outros que já estão presos (Dirceu, Marcelo Odebrechet, Paulo José da Costa, Yussef, João Santana, etc). E, após uma liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes, que aceitou as alegações de dois partidos políticos (PSDB e PPS), num mandado de segurança, anulando o ato de nomeação de Lula como ministro, com a finalidade de blindá-lo do julgamento de Sergio Moro, parece que tudo irá caminhar para o julgamento dos principais responsáveis pelos assaltos aos cofres públicos, além de acelerar o processo de impeachment da presidente Dilma, fato que coroará os anseios da população brasileira e propiciará o retorno do caminho do país aos trilhos da normalidade.
Finalmente, em relação ao título do presente, o que se coloca é que, em relação à Itália, a Operação Mãos Limpas, após muitos anos de investigação e prisões, teve seu objetivo frustrado porque ao longo dos anos os políticos de lá aprovaram inúmeras leis que os beneficiaram, especialmente a partir de Silvio Berlusconi,
Di Pietro, o Sergio Moro italiano, hoje está afastado, aposentado, criou um partido político e elegeu-se deputado, mas, triste, afirma: "A Itália de 1992 e a Itália de 2016 são a mesma. O país não mudou. Há poucas horas, 12 pessoas foram presas, entre elas um magistrado, políticos e empresários, acusados de cometer o mesmo crime que se cometia em 1992." (in entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", sob o título "Mãos ainda sujas", caderno Aliás, p.E1 e E2, de 13.03.16). Por isso, experiente, Di Pietro aconselha aos brasileiros: "vejo muita semelhança entre o Brasil e a Itália na tentativa de transformar em luta política o que é uma investigação judiciária. Por isso faço um apelo à opinião pública brasileira: quem lhes faz crer que a investigação é um golpe está tentando se livrar. Se alguém é investigado, mas é inocente, que corra lutar por sua inocência, mas não ataque a magistratura. Ajudem a magistratura, não a criminalizem. Já se está fomentando na população uma divisão no Brasil. Aconteceu conosco, é uma fotografia do que já vi."
Todos nós engrossamos os desejos de Di Pietro. Aqui, temos o juiz Sergio Moro, o procurador Deltan Dallagnol e uma imensa plêiade de juízes federais, procuradores da República, policiais federais, da mais alta qualidade e patriotismo que estão lavando a sujeira do país. Em feliz posicionamento, de hoje,  o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sobre a Operação Lava Jato afirmou: "é a expressão da modernização do Brasil e do robustecimento de instituições, o que é positivo. Eu nunca vi a Polícia Federal ser aplaudida na rua. Houve o reconhecimento de que funcionou como órgão de Estado." (entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo", intitulada 'Agora o caminho é o impeachment', caderno de política, p.A4 e A5, de 20.03.16).
Temos de acreditar que, após esta injeção de patriotismo aplicada por Sergio Moro e Cia., e, após a aplicação da lei contra aqueles que, seguidamente e ostensivamente, a burlaram, a geração nova que hoje assiste a estes atos gloriosos de democracia não permitirá que fatos semelhantes voltem a ocorrer! E, queremos crer que  não teremos o destino infeliz que a operação italiana teve.

O Brasil tem antídoto contra a Jararaca.

O Brasil tem antídoto contra a Jararaca.

O Brasil, neste clima nebuloso de Lava Jato, assistiu a mais um espetáculo democrático proporcionado pelos representantes da legítima Justiça, todos do Paraná, incluídos aí policiais federais, procuradores e Poder Judiciário, na pessoa do juiz Sergio Moro, que, na operação Aletheia (procura da verdade) fizeram várias buscas e apreensões, e levaram suspeitos coercitivamente (incluído aí Lula) para depoimentos sobre participações em recebimentos de propina oriunda da gangue da Petrobrás. Tudo absolutamente necessário e legal.
O ex-presidente Lula, a figura mais expressiva dos suspeitos, foi aquinhoado com obséquios e ouvido gentilmente nas dependências da Polícia Federal do aeroporto de Congonhas, por um período pequeno de três horas. Importante frisar que a figura do ex-presidente aparecia como citada em vários depoimentos e delações premiadas já efetuadas, razão da imperiosidade de sua inquirição.
Pois bem, após a operação e o depoimento, eis que o ex-presidente dirigiu-se à sede do PT e, mediante uma claque já previamente formada, efetuou pronunciamento ferino contra as autoridades, fazendo-se de vítima, comunicando o início de sua campanha à presidência em 2018, sob aplausos de sindicalistas e petistas reunidos pela prefeitura de São Bernardo e adjacências que a tudo, organizadamente, aplaudiram.
Ao final, dando um recado aos brasileiros contrários à sua atuação criminosa, afirmou que: "se quiseram matar a jararaca não bateram na cabeça..."
Interessante e pertinente sua observação. Conforme dados do Instituto Butantan, "as jararacas alimentam-se de pequenos roedores, sapos e lagartos." Tudo muito chegado a Lula. Além disso, segundo as informações, as jararacas "são serpentes peçonhentas, sou seja, produzem veneno. O veneno da jararaca é potente e pode levar o indivíduo à morte, caso não haja socorro médico e aplicado o soro antiofídico."
Neste sentido, podemos ficar tranquilos, o Brasil possui eficiente soro antiofídico, representado pelas figuras combativas e republicanas dos policiais federais, procuradores e juiz do Paraná que abraçaram patrioticamente a causa de todos os brasileiros e por eles são apoiados incondicionalmente.
Finalmente, o Butantan dá mais dicas: "para não ser picado por cobra é importante entrar em regiões de matas e florestas usando botas resistentes e calças compridas. Olhar sempre nos locais onde vai pisar." É o que os brasileiros vão fazer: unir-se, proteger-se com as botas da Justiça e usar as ruas com calças compridas representadas pela fé de que breve todos os malfeitores, incluídos ai a jararaca-mor, estarão atrás das grades. Desta forma, em pouco tempo, não necessitaremos mais de "olhar onde pisar", pois a Justiça sendo feita, ficaremos livres de qualquer perigo representado por corruptos na forma de jararacas peçonhentas.
Lula e companhia podem ficar preocupados porque a população está tranquila com a certeza de que juízes do porte de Sergio Moro não irão esmorecer e atuarão sempre seguindo os conselhos de Rui Barbosa (Oração aos moços): "a ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer cobardia. Todo o bom magistrado tem muito de heroico em si mesmo, na pureza imaculada e na plácida rigidez, que a nada dobre, e de nada se tema, senão da outra justiça, assente, cá embaixo, na consciência das nações, e culminante, lá em cima, no juízo divino."

Novo Código de Processo Civil. Scalia. Decadência do rádio.

Novo Código de Processo Civil.

Aprovado pela Lei 13.105, de 16.03.2015, entra em vigência em 18.03.2016 o novo Código de Processo Civil brasileiro. Era uma lacuna a ser preenchida, tendo em conta que, após a Constituição de 1988, tivemos vigência de um novo Código Civil, oriundo da Lei n.10.406, de 10.01.2002, e vigência em 11.01.2003. E. como se sabe, a aplicação principiológica constitucional, assim como fora inserida no Código Civil, inevitavelmente e necessariamente teria de ser inserida nos ditames da nova lei processual. E, o foi, de forma ampla e consistente, fato bem assinalado de pronto na Exposição de Motivos do projeto.
O novo Estatuto Processual teve a colaboração, em sua tramitação no Congresso, dos processualistas mais destacados do país e, portanto, reflete a mais atualizada versão doutrinária, uma vez que os juristas encarregados conseguiram um consenso feliz, sendo que num universo de 1.072 artigos, apenas sete deles foram vetados.
Trata-se de um Código que, segundo Humberto Theodoro Júnior, Dierle Nunes, Alexandre Melo Franco Bahia e Flavio Quinaud Pedron (Novo CPC. Fundamentação e Sistematização. Lei 13.105, de 16.03.2015. Rio de Janeiro: Forense. 2015. 2.ed. rev. atual. ampl. p.396): "apesar da nova lei não representar uma panaceia, viabilizará condições, desde que bem aplicada, para que possamos conviver com um sistema técnico coerente de processo, finalmente embasado em vertente comparticipativa/cooperativa, e com uma aplicação dinâmica do modelo constitucional de processo (tão negligenciado na prática, atualmente), que, ao lado de reformas infraestruturais e gerenciais, poderá representar um verdadeiro avanço para a justiça brasileira."
Cabe assinalar, ao lado disso, que uma das intenções dos legisladores e, talvez, a mais intensa, é a de provocar uma agilização maior no desenrolar dos processos tendo em conta o acúmulo e a demora hoje dominantes, um verdadeiro martírio para a população.


Scalia.

O falecimento do célebre magistrado Antonin Scalia, da Suprema Corte de Justiça dos EUA, abre um vácuo no meio forense norteamericano, por tratar-se de uma figura impar e protagonista dos maiores embates judiciários sobre assuntos marcantes na vida dos EUA.
Scalia, indicado pelo republicano Ronald Reagan, em 1986, atendia às aspirações conservadoras e, após sua morte, Obama lamentando, afirmou "Scalia foi uma mente brilhante com um estilo enérgico, um humor incisivo e opiniões vibrantes. Influenciou uma geração de juízes, advogados e moldou a paisagem legal." Apesar dos elogios, Obama já mostra posição em indicar brevemente o substituto, desta vez certamente um liberal que atenda aos desejos dos democratas. Imediatamente, os republicanos rejeitaram esta ideia e reivindicam que a escolha seja postergada até a eleição do novo presidente.
O assunto promete muita polêmica nos próximos dias. Ainda mais tendo em conta o clima político que vive o país em torno das próximas eleições presidenciais.


Decadência do rádio.

Há muito não sintonizava uma rádio local indiscriminadamente, uma vez que, apenas costumo sintonizar rádios da capital em ocasiões esportivas em que a televisão não proporciona.
Neste sábado, tendo em conta uma arbitrária decisão da CPFL de interromper a energia, por duas horas (das 8.00 h. às 10,30 h), arrisquei sintonizar rádios locais, no velho radinho de pilha, tanto AM, como FM, no sentido de encontrar algo no momento. Lamentavelmente, pude constatar que quase todas têm péssimas programações, com predomínio quase que total de programas de músicas sertanejas de péssima qualidade. No oásis encontrado, apenas uma retransmissão da missa de Padre Marcelo.
É muito pouco. Para aqueles que entendiam que a internet iria acabar com a imprensa escrita, fato que felizmente não ocorreu, hoje eu acrescento que a rádio nos moldes tradicionais é que está fadada a encontrar mais cedo seu fim. E de maneira melancólica.

Quando o Poder Judiciário decide sobre o futuro de uma Nação.

Quando o Poder Judiciário decide sobre o futuro de uma Nação.

A situação atual que vive o Brasil permite algumas elocubrações. Os constantes episódios atinentes às investigações ligadas à prática da corrupção entre políticos e empresários, que tiveram ênfase a partir do julgamento do Mensalão e se estendem, agora, às investigações ligadas à operação Lava Jato, elevam a função do Poder Judiciário a um patamar jamais vivido no país. Neste sentido, esperar-se atuação eficaz, rápida e isenta dentro do respeito do princípio da legalidade e da isonomia, este último na versão grega da igualdade de todos perante as leis, considerada como a essência do bom governo, torna-se algo primordial e inafastável.
O contraste da atuação do Poder Judiciário, em instância inferior, no Paraná, onde o juiz Sérgio Moro, incansavelmente, dentro de sua jurisdição, vem aplicando a lei respeitando o princípio da legalidade e, neste sentido, produzindo diversos julgamentos com condenações que já encaminharam condenados à execuções de suas respectivas penas, e, por outro lado, a morosidade da instância máxima representada pelo Superior Tribunal Federal que, no que lhe cabe, ainda não realizou atos efetivos que toda a Nação aguarda, permite inquietação geral.
E, tudo isso, com o aumento da aflição pela equivocada e desastrosa decisão sobre a atuação da Câmara em relação ao pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, onde, um comportamento direcionado de um ministro, Barroso, colocou por terra fatos e normas legais, sob a inércia de seus pares que a tudo aquiesceram, salvo honrosas exceções.
Ora, nunca se deve esquecer as lições de Cícero, sobre a superioridade das leis sobre todos, inclusive sobre os magistrados: "Os magistrados estão acima do povo da mesma forma que as leis estão acima dos magistrados; podemos, com razão e propriedade afirmar pois que os magistrados são a lei falante e as leis os magistrados mudos...(De legibus, III, 1, 2).
Não por acaso, o festejado economista e cientista social Eduardo Gianetti da Fonseca, em um tópico de entrevista dada ao caderno Economia & Negócios do jornal O Estado de S.Paulo, de 17.01.2016, p.B 4 ("A sociedade brasileira bateu em um paredão") afirmou, com preocupação: "o que não dá para entender, que eu, como cidadão brasileiro, fico realmente desapontado, é por que o Supremo ainda não deu início aos processos de julgamento dos políticos com foro privilegiado na Operação Lava Jato. O custo disso para o Brasil é tremendo. Boa parte da confusão e do caos que foi instalado é por causa disso. Quem não tem foro privilegiado está sendo julgado e recebendo penas. Outros, que muito provavelmente são culpados, continuam nos cargos de mando - e mandando".
Por outro lado, as convocações de Lula e Dilma, para deporem em processos já instalados, em que parentes (caso de Lula, filho) ou reflexos em governo (caso de Dilma), transparecem atuações tímidas, seja da Polícia Federal, seja do Poder Judiciário, diante das evidências de que os mesmos, na realidade, foram protagonistas e não testemunhas.
O Brasil não pode esperar mais, e, como ensina Norberto Bobbio no verbete Legalidade (Dicionário de Política. Vol. 2. Brasília: Ed.Unb, 1995. p.675): "a aplicação do direito de acordo com leis é garantia de um tratamento igual para todos os que pertencem à categoria definida na lei, liberta, pois, do perigo de existir um tratamento preferencial ou prejudicial para este ou aquele indivíduo, este ou aquele grupo, o que aconteceria num julgamento casuístico".
Ora, se as forças políticas estão fragilizadas e se o Executivo não transpira confiança ao povo, o Judiciário, que se torna a única saída, não pode falhar e nem deixar de observar sua real obrigação constitucional.

Que o bom senso paire sobre o STF.

Que o bom senso paire sobre o STF.

No último artigo destaquei o papel da opinião pública no desenrolar do processo de impeachment de Dilma Roussef. Pois bem, antes da ocorrência das manifestações populares de hoje, a favor do impeachment, vimos, no decorrer da semana, depoimentos marcantes sobre o assunto. Vários cientistas políticos e juristas vieram a público para demonstrar seu inconformismo com a situação criada, bem como, pela perigosa intervenção provocada do STF. E, o pior, antes da sessão de quarta-feira, alguns ministros, como Fachin, Gilmar Mendes, Barroso e Marco Aurélio, externaram indevidamente (antes) suas opiniões, sendo a de Fachin a mais assustadora. Eis que, ungido ao cargo sem a qualificação de constitucionalista, afirmou que irá apresentar um rito a ser seguido pelo Congresso, esquecendo-se de que quem estabelece o rito é o legislador e não o magistrado.
No sábado, um ex-presidente do STF, Carlos Ayres Brito, em depoimento sofrível, defendeu no programa Painel, de William Waack, da GloboNews, a tese de que a CF, quando não afirma a forma de voto, entende-se que quer que seja o voto aberto e, somente quando o diz categoricamente, o voto deve ser fechado. Ou seja, para ele, no caso, o STF deve anular a eleição da comissão da Câmara e determinar uma nova votação, através do voto aberto.
Ora, como bem afirmou o presidente da Câmara, no caso, uma simples votação para escolha de comissão, utiliza-se o regimento interno, qual seja o do voto fechado. E, diga-se de passagem, só poderia ter sido esta a decisão, tamanha a agressividade dos deputados ligados ao governo que quebraram urnas e impediam aqueles que queriam manifestar seu voto. Ajunte-se a tudo isto, a pressão que o Palácio do Planalto exercia sobre os votantes.
É importante que o STF pondere com as lições atinentes a este tipo de processo específico.
Trata-se de crime de natureza política. Como ensina o constitucionalista Celso Ribeiro Bastos (Dicionário de direito constitucional, verbete "crime de responsabilidade". São Paulo: Saraiva, 1994. p.33/34): "É político porque não obedece ao estrito princípio da tipicidade legal, porque é julgado por um órgão eminentemente político, como é o Congresso Nacional..."
É assente que ao Poder Judiciário cabe o papel, atribuído pela Constituição, de fixar a sua própria competência e a dos outros poderes, no entendimento do grande Ruy Barbosa. É, portanto, segundo Francisco Sá Filho (Relações entre os poderes do estado. Rio: Borsoi, 1959. p.291,292): "o juiz dos freios e contrapesos, opostos ao Legislativo e ao Executivo, freios esses que escasseiam ou se amortecem, em relação a ele próprio. Cabe-lhe o direito-dever de ser o guardião da Constituição contra os atos usurpativos do Governo e do Congresso. E quem guardará a Constituição contra as usurpações do próprio Judiciário? Quis custodiet ipsi custodes?".
Outro grande constitucionalista brasileiro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em sua clássica obra Curso de Direito Constitucional (São Paulo: Saraiva, 1990. p.232), abordando o capítulo sobre o Supremo Tribunal Federal e o tema interpretação da Constituição, adverte com autoridade: "Não são raros os que temem que, interpretando a Constituição e, sobretudo, fulminando leis e atos do poder público por inconstitucionais, os juízes se tornem governantes. Estabeleça-se, dessa forma o 'governo dos juízes' ".
Portanto, espera-se que o STF, no julgamento da próxima quarta-feira, esteja atento aos anseios do povo, rechaçando a equivocada interpretação do ministro Fachin, fã confesso do PT, colocando os interesses da Nação acima dos mesquinhos interesses e que todos os componentes da mais alta Corte se lembrem das palavras de nosso mais brilhante jurista, Ruy Barbosa, que apesar de sempre exaltar a figura do Judiciário, não deixou por menos ao criticá-lo: "Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de Estado, interesse supremo, como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos". (in SÁ FILHO, Francisco, op,cit., p.292).

A opinião pública e o sucesso do impeachment.

A opinião pública e o sucesso do impeachment.


A opinião pública que ansiava por uma manifestação da Câmara dos Deputados, sobre a aceitação ou não do processamento de um dos 37 pedidos de impeachment protocolados há tempos, por diversas pessoas e partidos, teve resposta com a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que deferiu o pedido dos juristas Hélio Pereira Bicudo e Janaína Conceição Paschoal, considerado o mais completo e dentro dos requisitos legais de admissibilidade.
Pois bem. A crise política e econômica que vem se arrastando desde o início do mandato de Dilma, em governo emaranhado em corrupção de seus líderes, inclusive da presidente, não vislumbrava horizonte algum de solução e, agora, há um prenúncio de vento que pode criar o vendaval democrático que a grande maioria dos brasileiros conscientes espera para o resgate da honestidade na Nação.
O Congresso, a partir de agora, dentro dos trâmites previstos na Constituição Federal, irá desenvolver um processo complicado e demorado para, ao final, julgar pela aceitação ou não do impeachment da presidente.
O pedido de Hélio e Janaína está embasado em provas concretas que perfazem as exigências legais de cometimento de crime de responsabildade, requisito primordial no caso. Só falta um requisito para o sucesso da empreitada: a forte manifestação da opinião pública.
Em doutrina política, o assunto "opinião pública" é dos mais árduos e controvertidos, sendo sua análise debatida por grandes mestres como Maquiavel, Locke, Montaigne, Pascal. Bakunin, anarquista, extrapolava e afirmava reconhecer na "opinião pública o maior poder social, o único que podemos respeitar, superior ao Estado, à Igreja, ao código penal, a carcereiros e verdugos". Mas foi o grande filósofo do "Contrato Social", Rousseau, que lhe deu conceitos marcantes inclusive entendendo que na sociedade política a opinião "é lei gravada menos no mármore ou no bronze do que nos coração dos cidadãos." Rousseau fazia uma correlação entre soberania popular e opinão pública, leis e costumes, política e moral, vendo na opinão pública "a verdadeira constituição do Estado". E há outras opiniões respeitáveis: Hegel, filósofo, entendia que: "a opinião pública contém em si os principios substanciais eternos da justiça, o verdadeiro conteúdo e o resultado de toda a constituição, da legislação e da vida coletiva em geral."
Ora, se naturalmente não temos como discordar de Rousseau, cuja doutrina é atualíssima, e, ainda, entendendo, como Benjamin Constant que "a Câmara dos deputados deveria ser a expressão da opinião pública", entendo que ao povo brasileiro, legítimo porta-voz da opinião pública nacional, neste momento, atendendo aos legítimos anseios democráticos, só cabe, a partir de agora e até a decisão final, ir às ruas para efetuar movimentações grandiosas e eloquentes, demonstrando que para a opinião pública, o impeachment é o caminho necessário para devolver o Brasil aos seus legítimos donos, atualmente usurpados por uma organização criminosa que sangra a economia e as esperanças do país. Não tenham dúvidas de que, assim acontecendo, os deputados não terão outra alternativa senão respeitar esta opinião pública da qual, através do voto popular são legítimos representantes!
Como bem ensinava Alain (Politique, p.200), citado por Paulo Bonavides (Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2015. p.487): "somente dois poderes governam o mundo: a força e a opinião, e a esta última se curvam os poderes mais arrogantes como a chama ao vento."